Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003082-02.2000.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003082-02.2000.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THEREZA VIRGILIO, ANTONIA GRILLO CAVASSANA, WALDOMIRO CARROZZA, LELIS CONTE, ALCIDES AVERSANO, BENEDITO CARLOS DE SOUZA, ROSELI MARANGONI DA SILVA, VALENTIM ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003082-02.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos, Nos termos da petição (ID 44224468), requereu o causídico o destaque de honorários contratuais, no montante de 30% do valor principal pertencente aos exequentes Alcides Aversano e Roseli Marangoni da Silva. Acerca do destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, tendo o causídico juntado os contratos de honorários (ID’s 44227879 e 44227884) e requerido o destaque antes da expedição do ofício requisitório, não havendo prova de pagamento da verba honorária pelos constituintes, DEFIRO o pleito. Expeçam-se as minutas de RPV com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Em relação aos demais autores expeçam-se as minutas sem o destaque, uma vez que não foram apresentados os contratos de honorários. Providencie a secretaria a intimação das partes acerca das minutas cadastradas e do presente despacho. Após, à transmissão. Transmitida(s) a(s) solicitação(ões) de pagamento, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3ª Região. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THEREZA VIRGILIO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALENTIM ANTONIO RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LELIS CONTE em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA GRILLO CAVASSANA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES AVERSANO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI MARANGONI DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDOMIRO CARROZZA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(16)