Cumprimento de sentença 5000866-03.2021.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000866-03.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS BLANCO CULICHI Advogado do(a) EMBARGANTE: DENILSON SANTANA - SP195513 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A São embargos de terceiro, ajuizados com fundamento em domínio, propostos por adquirente de imóvel constrito em autos de execução fiscal. Aduz o embargante, em suma, que a penhora determinada nos autos de execução em que terceira pessoa figura como executada, atingiu imóvel adquirido de boa-fé pelo embargante já que à época em que realizado o negócio jurídico não havia qualquer gravame a obstar a transferência. Ademais, aduz que o imóvel constrito serve de residência ao embargate sua família a configurar a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. Junta documentos. Citada, a embargada apresenta resposta aos termos da inicial, sustentando a improcedência dos embargos ora opostos, uma vez que a alienação do imóvel cuja propriedade ora se pretende defender deu-se posteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa da União, sem reserva de patrimônio suficiente para satisfazer a execução que ora se acha em curso, o que configura fraude à execução, à luz da legislação hoje vigente. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Houve réplica (id n. 182104285). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é de se anotar a ausência de legitimidade/ interesse processual da embargante para discutir a titularidade do imóvel que está matriculado sob o n. 19.442 junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Lençois Paulista/ SP. Deveras, consta da matrícula imobiliária aqui em questão (R.5/19.442, cf. id n. 118152723 – p. 2), que este imóvel foi alienado pela ora embargante em favor da pessoa de MARIA LUIZA BRAGA BASSO (RG n. 56.706.502-9 – SSP/ SP; CPF/ MF n. 424.073.918-70) em 17/11/2017. Essa informação, ademais, é corroborada pela própria petição inicial, que, entretanto, indica erroneamente o imóvel objeto da transação (o imóvel que foi efetivamente transmitido, por venda e compra, à pessoa aqui mencionada, é o objeto da Matrícula n. 19.442, sito à R. Natal Coneglian – Lençois Paulista/ SP, segundo se colhe do fólio registral imobiliário, cf. id n. 118152723). Seja como for, o certo é que, desde então, a embargante obviamente não ostenta legítimo interesse de agir para a discussão em torno da constrição realizada no âmbito da execução, na medida em que não há como reconhecer direito à defesa do domínio ou da posse sobre determinado bem por alguém que – confessadamente – já o alienou a terceiros. Nesse particular, portanto, os embargos opostos sequer ostentam condições de conhecimento, por absoluta ausência de legitimidade/ interesse de agir da ora embargante, que não pode, em nome próprio, defender a propriedade ou a posse de bens que não mais lhe pertencem (art. 17 do CPC). No ponto, com relação ao imóvel específico de que aqui se cuida (referente à matrícula n. 19.442/ CRI – Lençois Paulista/ SP), a solução será, portanto, indeferir a petição incial dos presentes embargos de terceiros e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito da lide, na forma do que prevê o art. 17 c.c. o art. 330, II e III c.c. o art. 485, I e VI, todos do CPC. Dito isto, com relação aos demais capítulos da demanda, encontro presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Desnecessária a confecção de qualquer outra prova para o desate da questão posta em lide, uma vez que as questões postas em lide são de direito estrito, não cabendo qualquer outra dilação por meio de testemunhas ou peritos. Prossegue o julgamento, portanto, para discutir a defesa da titularidade do domínio referente ao imóvel que está matriculado sob o n. 003.505, do CRI de Lençois Paulista/ SP. E, com relação a esta parte da lide, é manifesta a improcedência desses embargos. Análise da documentação juntada aos autos pela parte aqui embargante, só faz reforçar, pela sua conclusão, a correção da decisão que, nos autos da execução fiscal subjacente (Proc. n. 0001838-05.2014.4.03.6131), reconheceu a alienação em fraude à execução. Deveras, consta dos assentos registrais aqui em questão que a parte demandada na execução de origem (o executado ALESSANDRO PEDRO PASCOAL CULICHI e s/m) transmitiu, por dação em pagamento, a titularidade do imóvel a questão à ora embargante em 03/07/2019 (cf. R.13/3.505, cf. id n. 118152720 – p. 4), data bastante posterior à inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, o que ocorreu aos 11/07/2014. A partir dessa constatação, firma-se a má-fé de alienantes e adquirentes intervenientes junto ao trespasse imobiliário ora enfocado, na medida em que a mera exibição de certidão negativa de débitos federais, ou, quando não, a certidão do distribuidor das execuções em face do alienante, que à época daquele negócio imobiliário, certamente já indicaria para a existência de execução fiscal distribuída ou redirecionada para o então vendedor. De toda forma, e ainda quando assim não fosse, o certo é que, tendo-se operado a alienação em data posterior à inscrição do débito em dívida, é prescindível a discussão respeitante à boa-fé do adquirente, na linha, aliás, de entendimento dominante, julgado sob a sistemática dos repetititvos (REsp n. 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux), do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que não se aplica à execução fiscal a Súmula n. 375 daquele mesmo Tribunal. Nesse sentido, indico precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. “1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 3. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (g.n.). [AIRESP 201400857408, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2017]. Idem: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. “1. recorrido: a) a Execução Fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 2002, com despacho de redirecionamento em 25.6.2003 e citação efetivada em 8.6.2006; b) o veículo foi transferido de Elenir Schneider para Neri Rodrigues Dutra em 17.10.2006; c) o devedor alienou o bem após a citação, sem reservar bens suficientes para a satisfação do direito da parte exequente, conforme declaração dele ao oficial de justiça cumpridor do mandado de citação; d) a aplicação do art. 185 do CTN não é automática, “podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé” (fl. 249, e-STJ); e e) a boa-fé do terceiro adquirente está caracterizada porque a tradição do veículo (13.6.2006) e o registro no Detran (17.10.2006) se deram antes da determinação da penhora (24.11.2006). 4. Considerando que a alienação do bem se deu em 13.6.2006, tem-se que a análise da Fraude à Execução Fiscal deve ser feita à luz do art. 185 do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005. 5. Já neste momento é possível verificar que, nos termos acima, a violação da legislação federal está caracterizada, porque o STJ consignou, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, no rito dos recursos repetitivos, que “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” e que, “se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. 6. Na verdade, mesmo na redação original a Fraude à Execução estaria configurada, pois, conforme citado acima, a devedora, citada em 8.6.2006, alienou o bem ao terceiro (ora recorrido) em 13.6.2006, e ainda declarou ao oficial de Justiça não ter reservado outros bens para pagamento do débito. 7. A circunstância de inexistir penhora, ao tempo da alienação, é irrelevante, pois no julgamento do recurso repetitivo expressamente ficou consignado que o enunciado da Súmula 375/STJ é inaplicável no âmbito das Execuções Fiscais. 8. Por último, relembra-se que no recurso repetitivo se consagrou o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, isto é, não comporta prova em contrário, o que torna irrelevante o entendimento do Tribunal local a respeito da suposta boa-fé do adquirente. 9. Em obiter dictum, acrescenta-se que, ao contrário do que entendeu a Corte local, o simples fato de o terceiro haver adquirido o veículo antes da determinação da respectiva penhora não enseja a conclusão de que a sua boa-fé está caracterizada, pois para tal finalidade seria indispensável que este comprovasse que, na data da aquisição (13.6.2006), atuou com a prudência esperada do homem médio, no sentido de exigir da alienante certidão de distribuição de ações cíveis e criminais contra a alienante (circunstância essa que, se providenciada, conduziria à constatação de que a alienante possuía débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada). 10. Recurso Especial parcialmente provido” (g.n.). [RESP 201700280276, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2017]. Por fim: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. “1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar n. 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 3. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (g.n.). [AIRESP 201601343180, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/11/2016]. Por outro lado, a embargante também não promove qualquer demonstração de existência de reserva de bens livres e desimpedidos do alienante a afastar a configuração da impossibilidade de pagamento, de modo que não preenchidos os requisitos do art. 185, § único do CTN. Plenamente configurada, portanto, a fraude à execução a justificar a desconsideração do trespasse imobiliário em face da embargada/ exequente. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOPONIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-3ªR Por fim, a discussão no entorno da impenhorabilidade do único imóvel constrito nos autos da execução em relação ao qual a embargante dispõe de legítimo interesse de agir (i. é, o registrado sob Matr. n. 3.505 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Lençois Paulista/ SP, cf. id n. 118152720), por se tratar de bem de família, fica plenamente equacionada já a partir da decisão que reconheceu a fraude à execução, uma vez que, reconhecida a ocorrência de trespasse fraudulento à embargante, a pretensão de haurir proteção legal contra a penhora desses bens esbarra na ilegitimidade do domínio e da posse por ela exercida em relação ao imóvel sujeito à penhora. A impenhorabilidade de bem de família outorgada pela Lei n. 8.009/90, não protege aqueles bens que foram alienados em fraude à execução. Nesse sentido, pedagógico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. “1. De início, submeto a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. O imóvel objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/01/2011, nos autos de executivo fiscal ajuizado, em 11/11/2005, pela Fazenda Nacional em face de José de Fátima dos Santos, ex-cônjuge da embargante, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 14/04/2004. 3. Por outro lado, conforme demonstrado nos autos, o imóvel foi transferido à embargante em 05/05/2006, por força de homologação de acordo em separação judicial consensual. 4. Prevê o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. 5. Na espécie, tendo sido efetuada a transferência do bem após a inscrição do débito exequendo em dívida ativa, tem-se por presumida a ocorrência de fraude à execução, não havendo, portanto, que se falar em desconstituição da penhora havida sobre o imóvel, conforme, aliás, julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp nº 1141990/PR, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 6. No aludido julgado também restou consolidado o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do C. STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, de modo que incabível eventual argumento no sentido de que a embargante não possuía qualquer relação com o débito exequendo, bem assim que adquiriu o bem de boa-fé, não comporta acolhimento. 7. A declaração de fraude à execução não invalida o negócio jurídico entabulado entre o executado e a embargante, apenas o torna ineficaz em relação ao credor/exequente. É dizer, o bem alienado deve ficar resguardado para o processo executivo. Precedentes do C. STJ. 8. Não comporta acolhimento o argumento no sentido de que o aludido imóvel consubstancia-se em bem de família, sendo, portanto, impenhorável, na medida em que, reconhecida a ocorrência de fraude na alienação do imóvel à embargante, tal altercação mostra-se, no mínimo, despropositada, considerando a ilegitimidade do domínio e da posse por ela exercidos. Em outros dizeres, não é dado ao terceiro embargante alegar, em seu favor, impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/90, de bem que lhe foi transferido mediante fraude na alienação. 9. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, considerando a concessão da gratuidade da justiça à embargante. 10. Remessa oficial e apelação providas” (g.n.). [AC 00068304520144039999, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016]. Assim, considerada a origem da titularidade do domínio alegada pela ora embargante, fica afastado, por absoluta incompatibilidade, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com base na Lei n. 8.009/90. São improcedentes, nessa extensão, os embargos opostos. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta: [1] Por ausência de legitimidade/ interesse de agir, reputo a embargante carecedora da ação proposta para, em nome próprio, defender a propriedade/ posse do imóvel referente à Matrícula n. 19.442/ Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Lençois Paulista/ SP. Com relação a esta parte da demanda, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000866-03.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. São estas as premissas fixadas no acórdão INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos presentes embargos de terceiros e o faço para JULGAR EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito da lide, na forma do art. 17 c.c. o art. 330, II e III c.c. o art. 485, I e VI, todos do CPC; e, [2] Com relação à defesa da propriedade/ posse do outro imóvel mencionado na petição inicial (Matrícula n. 3.505/ Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Lençois Paulista/ SP), JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arca a embargante, vencida, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado, que estabeleço em 10% sobre o valor atualizado dos presentes embargos à data da efetiva liquidação do débito. Certifique-se a prolação da sentença nos autos da execução correspondente (Processo n. 0001838-05.2014.4.03.6131), com as cautelas de praxe. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 20 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS BLANCO CULICHI em 15/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)