Mandado de Segurança Cível 5000127-65.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP 350063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:10

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:29

Julgado procedente em parte o pedido

29/01/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

07/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:48

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU em 22/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 14:29

Sentença

•29/01/2024, 13:12

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legal

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Acessibilidade

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23/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:10

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:29

Julgado procedente em parte o pedido

29/01/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

07/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:48

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

27/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:53

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:40

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:21

Concedida a Medida Liminar

17/04/2023, 16:54

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:40

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 14:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão

09/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

09/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de custas

10/05/2022, 12:23

Decorrido prazo de AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Intimação em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGIL MOTORS MANUTENCAO DE MOTORES E GERADORES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certidão ID 240199633: Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000127-65.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte impetrante para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas, nos termos do Artigo 2º - A, da Resolução PRES n.º 138, de 06 de Julho de 2017: Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1.º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2.º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição. (destaquei). (...) Com o atendimento, pronta conclusão. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:09

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:39

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/01/2022, 16:32

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 15:26

Decisão

•06/06/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:53

Decisão

•17/04/2023, 18:21

Decisão

•17/04/2023, 16:54

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Decisão

•12/01/2023, 16:59

Despacho

•26/01/2022, 19:09