Procedimento Comum Cível 5005343-30.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005343-30.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Prevenção. Afasto a hipótese de prevenção apontada na aba “associados”, em razão da inexistência de prevenção ou conexão, pelo menos em sede preliminar. 2.Gratuidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005343-30.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, pois da análise do extrato do CNIS, que ora junto ao presente verifica-se que a parte autora recebe remuneração no valor de R$ 2.001,77. 3.Regularização da petição inicial. Intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado (prazo de até 90 dias). Cumprida a ordem judicial, cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Caso contrário, concluam-se os autos para sentença de extinção. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 4. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei.Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(56)