Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1102680-09.1995.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1102680-09.1995.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALTAIR ALVES MOURAO FILHO, ANGELA STEFANI SILVEIRA ARRUDA, ANGELICA SOUZA DE AGUIAR, ANETE MARIA DA SILVA SOUZA, AURORA ALVARES XAVIER FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO DA ROCHA NETTO - SP103819-A Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO DA ROCHA NETTO - SP103819-A Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO DA ROCHA NETTO - SP103819-A Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO DA ROCHA NETTO - SP103819-A Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO DA ROCHA NETTO - SP103819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1102680-09.1995.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALTAIR ALVES MOURÃO FILHO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A r. sentença foi proferida em novembro de 1997. A União interpôs apelação, à qual foi negado provimento e foi dado parcial provimento à remessa oficial, em dezembro de 1999. O v. acórdão transitou em julgado em 25 de maio de 2000 e os autos retornaram ao Juízo de origem em junho de 2000. Intimadas as partes, nesta mesma data, para prosseguirem com o feito, os autores pediram prorrogações de prazo para apresentar cálculos de liquidação em abril de 2001 e, em dezembro de 2001, juntaram estes aos autos. Todavia, em relação ao apelante, não houve a apresentação, sob a alegação de que se mudou de endereço e o patrono não havia conseguido os holerites. Pediu, na mesma petição de dezembro de 2001, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias ou que a União Federal fosse intimada para apresentar os cálculos. 2. Em 17 de maio de 2019, o apelante informou que juntou os holerites e requereu novamente que a União apresentasse cálculos de liquidação. Em sequência, a União Federal informou que era dever do autor apresentar os cálculos de liquidação, requerendo a decretação de prescrição intercorrente. 3. Observando-se as ocorrências dos autos, conclui-se que é evidente que o apelante, devidamente intimado, deixou de apresentar cálculos de liquidação em prazo razoável e, mesmo após juntado seus holerites aos autos, não cumpriu com a sua obrigação de impulsionar a execução. 4. Diante da não apresentação dos cálculos de liquidação/início da execução desde junho de 2000, quando foi intimado para tanto, resta inconteste a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao apelante, razão pela qual é devida a manutenção da r. decisão que extinguiu a execução, nos termos dos artigos 921, parágrafo 4º, e 924, inciso V, ambos do CPC. 5. Apelação não provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO XAVIER FERREIRA FILHO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAMAIA XAVIER FERREIRA MIGON em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GARCIA XAVIER FERREIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN GARCIA XAVIER FERREIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GARCIA XAVIER FERREIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANETE MARIA DA SILVA SOUZA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR ALVES MOURAO FILHO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA STEFANI SILVEIRA ARRUDA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURORA ALVARES XAVIER FERREIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA SOUZA DE AGUIAR em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)