Agravo de Instrumento 5029548-28.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5029548-28.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELINO NEVIANI Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029548-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELINO NEVIANI, em razão da decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Potirendaba - SP, nos autos da ação em que foi reconhecido o direito ao recebimento de benefício previdenciário, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A agravante sustenta que a competência é da Justiça Estatual, pois ali o processo de conhecimento foi processado e julgado. Ademais, alega que, nos termos do artigo 3º da Resolução 322/2019, a fase de conhecimento ajuizada antes de 01/01/2020 será mantida no juízo estadual e a fase executória não inaugura nova relação processual. O pedido de atribuição do efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. Decido. O R. Juízo a quo –vara única da comarca de Potirendaba - SP - declinou da competência determinando a remessa dos autos à Vara Federal competente. É contra esta decisão que a agravante se insurge. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça - SP, constato que a ação principal foi distribuída em 03/01/2019, perante a Comarca de Potirendaba - SP, local do domicilio da agravante. Após o trânsito em julgado do V. acórdão, a agravante deu início ao cumprimento de sentença em 09/11/2021, após o que foi proferida a r. decisão agravada, determinando a remessa da execução para a Subseção da Justiça Federal competente. Com efeito, o artigo 109, § 3º., da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, assim dispõe: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." Por sua vez, a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, em seu artigo 3º, com vigência a partir de 01/01/2020, ao dar nova redação ao artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66 (organiza a Justiça Federal de 1ª. Instância e dá outras providências), assim prevê: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.” De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, pela lei 13.876/2019 (com vigência em 01/01/2020), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Preceitua o artigo 3º da citada Resolução: “Art. 3.º As ações em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1.º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal; do art. 15, inciso III, da Lei n.º 5010/66, em sua redação original; e do art. 43 do Código de Processo Civil”. Todavia, o caso dos autos amolda-se àquele discutido no Incidente de Assunção de Competência Conflito de Competência nº 170.051 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a suspensão da redistribuição de ações previdenciária propostas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019. Nessa toada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem apresentada pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques manteve a admissão do Tema 6 IAC-STJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.” Em acórdão publicado em 25/9/2020, nos autos do CC 170.051/RS, paradigma do Incidente de Assunção de Competência, restou determinada a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a justiça federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, a lei processual estabelece que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é distribuída (artigo 87 do CPC/1973 e artigo 43 do CPC/2015), bem como que o cumprimento do julgado se dará no mesmo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 575, II, do CPC/1973 e 516, II, do CPC/2015). Considerando que a hipótese é de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual antes da vigência da Lei 13876/19, em 01/01/20, conquanto o cumprimento de sentença tenha se iniciado após 01/01/20, o processo deve continuar tramitando perante a Justiça Estadual. Isso porque conforme o sincretismo processual, o processo em que há sentença condenatória tem duas fases sucessivas, a primeira de conhecimento, em que se objetiva a prolação de uma sentença de mérito e a segunda fase de cumprimento da sentença, em que se objetiva a prática de atos de execução para satisfação do direito. Existe uma fusão da fase de conhecimento e da fase de execução no mesmo processo nas ações condenatórias julgadas procedentes. De conseguinte, a fase de execução tramita perante o próprio juízo que prolatou a sentença condenatória na fase cognitiva, tratando-se de caso de competência funcional absoluta, ou seja, iniciado o processo na Justiça do Estado, nele deve tramitar tanto na fase de conhecimento como na de execução. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177920 - PR (2021/0060750-1): “Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR, suscitado. Na origem, trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maria Benedita de Araújo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido nos autos do processo 0002310-42.2015.8.16.0192. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, ao fundamento de que, "após a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo os feitos de competência absoluta em razão da matéria" (fl. 80e). O Juízo Federal, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual, porquanto "o Procedimento Comum Cível nº 0002310- 42.2015.8.16.0192 (tramitação eletrônica pelo Projudi), ação principal deste incidente, está em fase de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado naqueles autos (v. evento 1, INIC1, fls. 36-56). Logo, eventual discussão quanto ao descumprimento da ordem implantação do benefício auxílio-doença deve ser resolvida no âmbito da regra de competência de que cabe ao juízo que decidiu a causa no 1º grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença (artigo 516, II, do CPC)" (fl. 100e). Remetidos os autos ao Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Nova Aurora, suscitou-se o presente Conflito Negativo de Competência perante este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:"2. Da análise da situação, nota-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo, PR, entendendo não ser o competente para julgar o feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência. Contudo, como o colega devolveu os autos a esta Comarca, passo a suscitar o conflito negativo de competência.Após a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo os feitos de competência absoluta em razão da matéria:(...)Conforme se denota do dispositivo legal, a limitação é aplicada às comarcas que se situam a menos 70 (setenta) quilômetros de uma sede da Justiça Federal.Com objetivo de regulamenta a legislação ordinária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 1351/2019 que lista as comarcas da Justiça Estadual no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em com que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária.Na referida lista, não consta a Comarca de Nova Aurora/PR, eis que dista menos de 70 quilômetros das cidades de Toledo e Cascavel, PR, sedes de Vara Federal, segundo a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Na espécie, a ação foi ajuizada em 14/01/2020, ou seja, já no período de vigência Lei nº 13.876/19, razão pela qual este Juízo Estadual da Comarca de Nova Aurora é incompetente para processar e julgar a demanda.Diferentemente do que alega o Douto Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo, PR, o presente feito não se trata de mero pedido incidental aos autos n. 2310-42.2015.8.160192, mas sim de ação nova.Verifica-se que esse juízo julgou procedente a ação n. 0002310-42.2015.8.16.0192, exaurindo-se a competência com o seu trânsito em julgado em 30.05.2019.Deste modo, o presente feito trata-se de ação nova e autônoma, em que se alega descumprimento de sentença já transitada em julgado.Diante do exposto, declaro a incompetência para processo e julgamento desta ação, suscitando conflito (CPC, art. 953, I), a ser dirimido pelo STJ (artigo 105, I, d, CF) negativo de competência" (fls. 107/108e).O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do conflito, ou, subsidiariamente, pelo seu conhecimento, a fim de fixar a competência do juízo suscitado (fls. 125/131e).A controvérsia consiste na aplicação do art. 3°, III, da Lei 13.876/2019, que modificou a redação do art. 15, III, da Lei 5.010/66, e limitou o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de vara federal.Acerca da questão, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência, nos termos dos arts. 947, § 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos autos do Conflito de Competência 170.051/RS (Tema 6), assim ementado:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 DO CPC/2015). AFETAÇÃO AD REFERENDUM DA 1ª SEÇÃO DO STJ. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. Referido decisum foi referendado pela Primeira Seção, in verbis: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA LEI 13.876/2019. 1- Questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2- Delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada" (STJ, QO no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/09/2020). No aludido Incidente de Assunção de Competência determinou-se: "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". Em razão disso, tem-se admitido o Conflito sobre o tema e determinado a competência do Juízo estadual para prosseguir na análise dos feitos. Nesse sentido: CC 171.536/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/4/2020; e CC 172.162/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do Conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR, o suscitante, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. I.Brasília, 28 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora" Trago ainda, precedentes desta Turma e da 3ª Seção: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 109, §3º DA CF. LEI nº 13.876/19. RESOLUÇÃO PRES. Nº 322, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM. - O artigo 109, §3°, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que não seja sede de juízo federal.- Efetivamente, em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, a lei processual estabelece que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é distribuída (artigo 87 do CPC/1973 e artigo 43 do CPC/2015), bem como que o cumprimento do julgado se dará no mesmo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 575, II, do CPC/1973 e 516, II, do CPC/2015). Como exceção ao referido princípio se têm as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que suprimam o órgão judiciário ou alterem sua competência absoluta (parte final dos artigos 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015). - Ressalte-se que a Lei nº 13.876/19, ao atribuir nova redação ao Art. 15 da Lei nº 5.010/66, modificou a disciplina da competência delegada nas causas relativas a benefício previdenciário, reservando-a para as Comarcas de domicílio do segurado localizadas a mais de 70 quilômetros de Município sede de Vara Federal, tenho atribuído ao Tribunal Regional Federal a indicação das Comarcas que preservarão a competência federal delegada conforme o critério da distância entre a comarca de domicílio do segurado e o município sede de Vara Federal, o que foi objeto de regulamentação na Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019.- Preceitua o artigo 3º da citada Resolução: “Art. 3.º As ações em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1.º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal; do art. 15, inciso III, da Lei n.º 5010/66, em sua redação original; e do art. 43 do Código de Processo Civil”.- No caso, a ação fora ajuizada em 07/2017, razão pela qual a sua execução deve ser efetuada no Juízo de Origem, conforme disposição do artigo 3º da referida Resolução, com o regular prosseguimento do feito.- Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem apresentada pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques manteve a admissão do Tema 6 IAC-STJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.”- Em acórdão publicado em 25/9/2020, nos autos do CC 170.051/RS, paradigma do Incidente de Assunção de Competência, restou determinada a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a justiça federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.- Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017126-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020) "PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DELEGADA - AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.876/19 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS 1- A possibilidade de exercício da competência federal delegada, pelos Juízos estaduais, foi alterado pela EC nº 103, de 12/11/2019, que deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da Constituição. O tema foi regulamentado pela Lei Federal nº. 13.876/19, com vigência a partir de 1º/01/2020, bem como pela Resolução CJF nº. 603/2019. 2- A previsão regulamentar está de acordo com o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que o cumprimento de sentença se efetue no Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, e que deve ser lido conjuntamente com o artigo 43 do mesmo Código, que fixa a competência no momento da distribuição inicial da ação. Precedentes da 3ª Seção e das Turmas Previdenciárias desta C. Corte. 3- Conflito de competência improcedente." (TRF3ª Região, 3ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5034036-60.2020.4.03.0000, RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 10/09/2021, intimação via sistema, 14/09/2021). Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, concedo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO NEVIANI em 25/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ADELINO NEVIANI - CPF: 051.794.808-76 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)