Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001939-06.2019.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001939-06.2019.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO DE LIMA BUSTO Advogados do(a) AUTOR: CIRO NEY DOS SANTOS RODRIGUES - SP395381, FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO - SP197261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, averbando os períodos reconhecidos no v. acórdão de id 56778864, bem como proceda a revisão da RMI, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Cumprida a determinação retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001939-06.2019.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

legal