Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050069-28.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050069-28.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROQUE ROSA SANTOS, E. L. S., P. L. S. Advogados do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979, FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o objeto da ação envolver apenas matéria de direito, CANCELO A AUDIÊNCIA, ficando dispensado o comparecimento das partes, pois não será instalada audiência, salvo fundamentado requerimento expresso em sentido contrário. Deverão apresentar as provas competentes, a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Destaco que tais documentos já deveriam instruir a inicial/contestação, nos termos da lei. Destaco que, em relação ao(s) período(s) especial(ais) que pretende(m) ver reconhecido(s), se houver, deverá juntar o(s) respectivo(s) PPP regularmente emitido, acompanhado de procuração outorgando poderes específicos do representante legal ou declaração informando o responsável pela assinatura, além de outras formalidades essenciais, tais como indicação do responsável pelos registros ambientais e carimbo da empresa responsável (legível), sob pena de preclusão. Observo que o PPP deverá indicar, ainda, a habitualidade da exposição ao agente nocivo. Com a juntada, se o caso, vista à parte contrária. Por fim, consigno que na data pautada, ausentes requerimentos em sentido contrário pelas partes, significa que estão satisfeitas com as provas dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para julgamento. Int. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050069-28.2020.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO LEAL SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTHEFANI LEAL SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO LEAL SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(21)