Execução Fiscal 0000069-23.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

IZILDA CRISTINA AGUERA

OAB/SP 83509·CPF·Representa: Réu

REYNALDO COSENZA

OAB/SP 32844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ELETRO METALURGICA BRUM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:16

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2023, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:18

08/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:16

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2023, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:05

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:11

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

24/01/2023, 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2023, 14:13

Juntada de ato ordinatório

06/01/2023, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 11:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2022, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2022, 10:50

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IZILDA CRISTINA AGUERA - SP83509, REYNALDO COSENZA - SP32844 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000069-23.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Defiro o pedido de reunião com autos 5002259-29.2018.403.6143, devendo os presentes autos aguardarem no arquivo sobrestado, e a exequente informar o valor atualizado do débito e apresentar cópia da CDA, no processo piloto, no prazo de 15 dias. Outrossim, saliento que com a reunião dos feitos os atos de constrição e alienação de bens realizados no processo piloto serão aproveitados em todos os demais associados, que poderão permanecer sobrestados até o final da tramitação do processo piloto. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:38

Apensado ao processo 5002259-29.2018.4.03.6143

31/01/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:47

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:29

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 14:16

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 19:01

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:48

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:21

Mandado devolvido cumprido

04/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de diligência

04/07/2021, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

30/03/2021, 17:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 09:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/10/2020, 15:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 16:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.46/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

06/08/2020, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2020, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2020, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2019, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2019, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 09:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

04/10/2019, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/07/2019, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2019, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE PENHORA Complemento Livre: 201861090019860

08/01/2019, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2018, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

30/10/2018, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 201861430003876 Complemento Livre: JUNTA SUBSTABELECIMENTO

20/09/2018, 11:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/09/2018, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/09/2018 PedidoJF: 1376-1/2018 Prot: 343180920011330

20/09/2018, 09:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 311/2016 (1a. Vara) Paote: 311

30/08/2016, 13:44

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.311/2016 (1a. Vara)

30/08/2016, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO SEM PROTOCOLO Complemento Livre: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO

10/08/2016, 09:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 45/2016

10/08/2016, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Limeira em 10/08/2016 GUIA: 45

10/08/2016, 09:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 98/2016 (1a. Vara) Paote: 98

02/06/2016, 13:35

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.98/2016 (1a. Vara)

29/04/2016, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201661090007630

15/04/2016, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2016, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2016, 06:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTAS A PROC DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

15/03/2016, 06:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1067/1077

18/02/2016, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOBRESTAMENTO DEFERIDO Complemento Livre:

12/02/2016, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2016, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: PEDIDO DE SUSPENSAO

12/02/2016, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2016, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2016, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

12/01/2016, 12:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/01/2016, 11:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.42/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2015, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2015, 13:24

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE SOBRESTAMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

09/09/2015, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2015, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2015, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.201561090024125 Complemento Livre:

09/09/2015, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2015, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2015, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

04/08/2015, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2015, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A EXEQUENTE: MANIFESTAR PARCELAMENTO Complemento Livre:

21/07/2015, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/07/2015, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561430005747 Complemento Livre:

17/07/2015, 11:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

14/04/2015, 11:12

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE CITACAO Complemento Livre:

08/04/2014, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2014, 06:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 06:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2014, 13:40

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:15

Despacho

•12/07/2023, 12:05

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 14:12

Despacho

•31/01/2022, 12:38

Despacho

•28/01/2022, 14:47

Despacho

•24/08/2021, 10:57

Despacho

•23/08/2021, 19:01

Decisão

•23/08/2021, 16:44

Despacho

•12/04/2021, 09:00