Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000136-58.2022.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000136-58.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MEGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000136-58.2022.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MEGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão de medida liminar para para que a RFB proceda à análise e resolução definitiva dos pedidos de restituição – PER’s 19626.00558.250119.1.2.15-1078, 23900.24402.250119.1.2.15-7101, 33455.34101.250119.1.2.15-4517, 40185.72982.250119.1.2.15-4832, 33727.09496.250119.1.2.15-8420, 02725.17475.140320.1.2.15-1039, 40054.31587.140320.1.2.15-2000, 22623.42430.140320.1.2.15-3112, 15993.99638.140320.1.2.15-4158, 34563.44257.140320.1.2.15-6805, 34014.53660.140320.1.2.15-1650, 03943.72408.140320.1.2.15-5048, 37521.42354.140320.1.2.15-3700, 15026.12642.140320.1.2.15-3734, 01812.62683.140320.1.2.15-0009, 27324.47529.150320.1.2.15-2565, 20403.69709.150320.1.2.15-6308, 19293.73288.150320.1.2.15-3063, 28829.04714.150320.1.2.15-8676, 18050.23386.150320.1.2.15-7721, 35213.89817.150320.1.2.15-0759, 33080.26981.150320.1.2.15-2879, 12408.03456.150320.1.2.15-6040, 27072.77027.150320.1.2.15-9094, 19535.70350.150320.1.2.15-2605, 35771.25125.150320.1.2.15-5806, 35852.46517.160320.1.2.15-4915, 33020.88605.160320.1.2.15-0337, 32073.48283.191020.1.2.15-4644, 16666.90158.201020.1.2.15-3359, 18450.28224.201020.1.2.15-5805, 38120.85822.201020.1.2.15-9060, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou outro determinado por este Juízo dentro dos critérios de razoável duração do processo. Emenda foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar que, para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. A Administração Pública, por meio de seus agentes, tem o dever de decidir os pedidos formulados em processos administrativos, de modo a garantir o respeito aos direitos inerentes à cidadania, e deve ter por objetivos fundamentais o atendimento dos princípios constitucionais da Administração Pública dispostos no art. 37 e parágrafos da Constituição Federal. Por exigência do princípio da eficiência, consagrado no referido artigo 37 da Constituição Federal, e buscando atender à finalidade e à efetividade do procedimento executivo, foi editada a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo forma e prazos para a realização dos atos processuais prolatados no curso dos procedimentos da Administração, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente a todos os processos administrativos federais, naquilo que não conflitar com as normas especiais (CF art. 69). Acerca dos atos instrutórios e decisórios realizados no curso do processo administrativo federal, dispõe a referida Lei: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único: O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Ademais, a Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece obrigatoriedade de decisão administrativa em requerimento formulado pelo contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme assevera o seu artigo 24, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Portanto, cuidou a Lei de estabelecer prazos razoáveis para a prolação de decisões administrativas, inclusive no âmbito tributário, para evitar que o administrado ou contribuinte aguarde indefinidamente o processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso em tela, observa-se, a partir dos comprovantes anexados à petição inicial, que a impetrante ingressou há mais de 01 (um) ano com pedidos administrativos perante a autoridade coatora, objetivando obter o ressarcimento de seus créditos. Destarte, no caso dos autos, aparentemente há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias encontram-se pendentes de decisão os pedidos de ressarcimento mencionado nos autos, evidenciando plausibilidade jurídica das alegações no que atine a parte dos pedidos apresentados. Não reconheço, contudo, o periculum in mora, pois a impetrante não comprovou que a espera até a prolação da sentença nesta ação mandamental lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da liminar, cumprindo registrar-se que eventual valor apurado administrativamente a título de restituição ao contribuinte será necessariamente atualizado pela taxa SELIC, cujo percentual é significativo quando comparado ao atual mercado financeiro. Além disto, havendo débito, eles devem ser regularizados antes da efetivação da restituição. Saliente-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que a não apreciação imediata da restituição dos valores inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da impetrante ou lhe acarretará qualquer outro dano irreparável ou de difícil reparação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Intime-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO da autoridade impetrada, a saber: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO para prestar as informações, no prazo legal, bem assim, do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO, para que, na qualidade de órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Osasco, 11 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MEGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(35)