Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000338-45.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 157.970,66

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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EXPANDER MANUTENCAO LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RODRIGO TRALDI

OAB/SP 148389·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

EXPANDER MANUTENCAO LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 22/10/2024

28/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 21:01

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 17:06

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:05

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 22/10/2024

28/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 21:01

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 13:44

Despacho

•21/08/2024, 14:05

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legal

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Acessibilidade

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30/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 17:06

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

06/06/2024, 21:34

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:45

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 11:24

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:33

Conclusos para despacho

18/09/2023, 22:13

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 21:48

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 21:43

Juntada de certidão

29/08/2023, 21:35

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de ciência

17/07/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:11

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 17:33

Juntada de ato ordinatório

28/05/2023, 09:39

Conclusos para despacho

28/05/2023, 09:39

Juntada de ato ordinatório

28/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:48

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:48

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 23:40

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 23:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:38

Publicado Despacho em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 19:17

Juntada de certidão

25/08/2022, 19:16

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2022, 19:15

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 18:14

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 15:13

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 22:26

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 10:43

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:47

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 17:50

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:50

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 17:50

Processo Desarquivado

28/03/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 17:19

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO RODRIGO TRALDI - SP148389, JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - SP373479-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para que requeiram o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000338-45.2016.4.03.6130

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:42

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

16/12/2021, 19:12

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 19:12

Recebidos os autos

26/11/2021, 16:06

Juntada de informação

26/11/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 18:02

Juntada de Petição de Manifestação

15/04/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2019, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2019.

26/03/2019, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 01:02

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2019, 12:38

Juntada de Petição de apelação

19/03/2019, 12:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2019, 14:56

Juntada de Petição de apelação

06/03/2019, 11:35

Publicado Sentença em 15/02/2019.

15/02/2019, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 01:06

Mandado devolvido cumprido

14/02/2019, 17:39

Juntada de Petição de diligência

14/02/2019, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2019, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 18:38

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 18:38

Expedição de Ofício.

12/02/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2019, 17:26

Concedida em parte a Segurança.

30/01/2019, 15:35

Conclusos para julgamento

26/01/2018, 15:35

Juntada de Petição de parecer

22/11/2017, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2017, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 20:49

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2017, 16:52

Publicado Despacho em 10/08/2017.

10/08/2017, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2017, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 19:23

Conclusos para despacho

07/08/2017, 12:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/08/2017, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2017, 12:12

Decorrido prazo de EXPANDER MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 00:36

Publicado Decisão em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2017, 00:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2017, 19:44

Conclusos para decisão

09/05/2017, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2017, 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2017, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2017, 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas

25/04/2017, 14:14

Juntada de certidão

05/04/2017, 17:44

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO TRALDI em 10/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 00:10

Publicado Intimação em 14/02/2017.

14/02/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2017, 00:05

Expedição de Ofício.

10/02/2017, 15:15

Concedida a Medida Liminar

01/09/2016, 19:24

Conclusos para decisão

26/08/2016, 17:30

Juntada de certidão

26/08/2016, 17:28

Remetidos os Autos (29/07/2016 14:38:39) para Conclusos para despacho

26/08/2016, 16:59

Conclusos para despacho

29/07/2016, 14:38

Juntada de certidão

29/07/2016, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/07/2016, 14:09

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 14:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/07/2016, 17:55

Distribuído por sorteio

06/07/2016, 17:55

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:23

Despacho

•14/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 21:43

Despacho

•11/07/2023, 14:21

Despacho

•11/07/2023, 14:14

Despacho

•22/05/2023, 23:40

Despacho

•25/08/2022, 19:17

Despacho

•18/08/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:48

Despacho

•28/03/2022, 18:37

Despacho

•31/01/2022, 12:42

Despacho

•28/01/2022, 15:17

Todos os documentos(41)

Sentença

•26/09/2024, 13:44

Despacho

•21/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:23

Despacho

•14/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 21:43

Despacho

•11/07/2023, 14:21

Despacho

•11/07/2023, 14:14

Despacho

•22/05/2023, 23:40

Despacho

•25/08/2022, 19:17

Despacho

•18/08/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:48

Despacho

•28/03/2022, 18:37

Despacho

•31/01/2022, 12:42

Despacho

•28/01/2022, 15:17

Acórdão

•25/10/2021, 13:14

Acórdão

•22/10/2021, 16:30

Decisão

•02/09/2021, 18:27

Acórdão

•08/01/2021, 18:33

Acórdão

•18/12/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 14:06

Acórdão

•08/10/2020, 17:20

Acórdão

•05/10/2020, 19:19

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 20:53

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 20:52

Decisão

•15/07/2020, 16:53

Decisão

•15/07/2020, 15:52

Despacho

•08/08/2019, 13:11

Despacho

•06/08/2019, 18:03

Despacho

•10/06/2019, 14:20

Sentença

•10/04/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 14:25

Sentença

•12/02/2019, 18:38

Sentença

•30/01/2019, 15:35

Despacho

•07/08/2017, 19:23

Decisão

•25/05/2017, 19:44

Decisão

•01/09/2016, 19:24