Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000550-58.2022.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000550-58.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS - MS16377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000550-58.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora pleiteia a condenação da ré a declarar inexistente a relação jurídica-tributária entre o autor e a ré, com relação ao imposto de renda retido na fonte dos seus proventos de aposentadoria; Deu à causa o valor de R$ 4.717,86. Decido. O art. 3º da Lei n. 10259/2003 estabelece: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Isso porque o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 72.720,00). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Não há possibilidade de o magistrado absolutamente incompetente exercer a jurisdição. Nulidade total, insanável, diferentemente do que ocorre com a incompetência relativa. Remessa dos autos ao juiz competente. - Preliminar acolhida. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 239817..SIGLA_CLASSE: AI 0056653-27.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000566532..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.03.00.056653-2, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 409..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL BRUM CUNHA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CUNHA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/09/2025 17:32.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(25)