Cumprimento de sentença 0000264-59.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000264-59.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICTORIA CAROLINE RIBEIRO, L. G. R. REPRESENTANTE: JOSIANE GONCALVES CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GIRON DUTRA - SP177168-A, MARCIO CARVALHO MELLEM - SP367758-A, Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GIRON DUTRA - SP177168-A, MARCIO CARVALHO MELLEM - SP367758-A, APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000264-59.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de apelação interposta por VICTORIA CAROLINE RIBEIRO e L. G. R. (representada por sua genitora Josiane Gonçalves Carvalho) contra r. sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando afastar qualquer constrição sobre parte ideal do imóvel de matrícula n. 5.610, do Registro de Imóveis de Ibiraci-MG. A r. sentença proferida nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgou improcedentes os embargos de terceiro, declarando a ineficácia da alienação de parte ideal de 1/3 do imóvel realizada por Nilson Ribeiro às embargantes. Condenou as autoras, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (ID 89980046, pág. 77/84). Em razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que antes da compra de parte ideal do imóvel emitiram todas as certidões negativas de débitos, as quais foram apresentadas no registro de imóveis, não tendo sido apontadas inscrições de ônus reais de penhora, arresto e sequestro, de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas ao bem. Afirmam que foi emitido Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), devidamente quitado, Certidão Negativa de Tributos Rurais, a última declaração de ITR, declaração sobre operação imobiliária, conforme instrução SRF 473/04 e, ainda, foi recolhido pela DAE o valor referente à taxa de fiscalização. Assim, ressaltam que adotaram todas as formalidades e providências legais para a compra do imóvel, não havendo qualquer restrição, o que demonstra a condição de adquirentes de boa-fé. Aduzem que para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a comprovação do registro da penhora do bem ou a má-fé do adquirente, o que não ocorreu no presente caso. Requerem o provimento do recurso, para julgar procedentes os embargos de terceiro (ID 89980046, pág. 89/95). Com contrarrazões (ID 89980046, pág. 98/105), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução na alienação de 1/3 da nua propriedade do imóvel de matricula 5.610, do CRI de Ibiraci/MG realizada por Nilson Ribeiro às embargantes. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal ". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Consoante o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Assim, tendo a Lei Complementar nº 118 sido promulgada em 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, a alienação ocorrida até 08.06.2005, para ser considerada fraudulenta, deve ser posterior à citação do executado no processo judicial, enquanto que, se ocorrida a partir de 09.06.2005, basta, ao reconhecimento da fraude de execução, que a alienação seja posterior à inscrição do débito em dívida ativa. De outra parte, dispõe o Parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, in verbis: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. In casu, o alienante do bem imóvel, Sr. Nilson Ribeiro, figura como executado na condição de empresário individual da ação de execução fiscal n. 0002696-61.2012.4.03.6113, ajuizada em 19/09/2012, pela União Federal (Fazenda Nacional) para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 19/12/2011, no valor de R$ 176.457,97. A parte ideal do bem imóvel pertencente ao executado Nilson Ribeiro foi alienada às embargantes por escritura pública lavrada aos 12/08/2013, registrada em 13/08/2013, conforme R-3, da matrícula 5.610 do CRI de Ibiraci-MG (ID 89980046, pág. 15/16). In casu, a alienação do bem imóvel ocorreu na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, estando sujeita, portanto, à nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a simples alienação de bens pelo sujeito passivo após inscrição em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. No caso, constata-se que a alienação deu-se em agosto de 2013, após a inscrição dos débitos em dívida ativa (29/12/2011) e ao ajuizamento da execução fiscal (19/09/2012), o que configura fraude à execução fiscal, visto que não houve comprovação de reserva de meios para quitação do débito. Cumpre frisar que, embora as embargantes tenham juntado algumas certidões relativas à aquisição do imóvel, estas não se mostraram suficientes para garantir o negócio, pois, não havia a certeza de que o vendedor não possuía débitos tributários, situação que poderia ter sido constatada mediante a expedição de certidão específica. Além disso, não passa desapercebida a relação de parentesco existente entre o executado e as embargantes, pois, conforme comprovam os documentos de identidade juntados aos autos (ID 89980046, pág. 27/28), o executado é genitor das autoras, o que coloca em dúvida a alegação de inexistência de consilium fraudis. De qualquer forma, importante frisar que, no julgamento do citado Recurso Especial 1.141.990/PR, consolidou-se o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. Deste modo, à vista do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a r. sentença de improcedência dos embargos de terceiro não comporta reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LETICIA GABRIELA RIBEIRO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE RIBEIRO em 07/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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