Execução de Título Extrajudicial 0002101-70.2020.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002101-70.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PABLO DE SOUZA HONORIO, RAIMUNDA HOLANDA DE SOUSA HONORIO, BRUNO DE SOUSA HONORIO, FABIO DE SOUSA HONORIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR - SP393200 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002101-70.2020.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Trata-se de ação proposta inicialmente proposta por Cleomenes Honorio Lima, vindo este a óbito no curso da ação, ocorrendo a sucessão processual pelos herdeiros, a saber, PABLO DE SOUZA HONORIO E OUTROS. Na ação, movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, no valor total de 60 salários mínimos. Alegam má condução do Banco no que tange ao seguro de acidentes pessoais contratado pelo falecido. Para tanto, afirmam que o seguro tinha cobertura em face de acidentes pessoais, ao passo que, posteriormente, a CEF teria retirado esta cobertura, alegando falha sistêmica. No mais, sustentam que, em nenhum momento, houve pedido de cancelamento do seguro, com o que a CEF deveria ter feito o débito da parcela em 04/2019, ainda que, para tanto, se utilizasse do cheque especial do falecido. Nesse passo, informam que não houve comunicação do cancelamento do seguro nem registro de novo pagamento. Por tais motivos, mesmo apontando que a cobertura do seguro é de responsabilidade da Caixa Seguradora, tanto que registra na exordial a propositura de ação perante a Justiça Estadual, deve a CEF arcar com os prejuízos que fez o cliente experimentar, pela negativa da cobertura do seguro. Em sua defesa (id 77383483), a Caixa Econômica Federal arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência. Decido. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela CEF merece acolhida, ao menos no que tange ao alcance da cobertura do contrato de seguro, bem como sua efetiva vigência. Nesse ponto, conforme noticiado nos autos, houve anterior propositura de ação no Juizado Especial Estadual em face da Caixa Seguradora, em razão da negativa de cobertura (autos 0007059-67.2020.826,0348), conforme id 77385136. A ação foi extinta sem resolução de mérito pela incapacidade civil de Cleomenes, e o comando legal inserido no art. 8o da L. 9.099/95. Nesse caso, Cleomenes deveria ter proposto a ação em uma das Varas Estaduais, mediante advogado. Contudo, colho do processo a impossibilidade de a família arcar com os honorários, com o que deixaram de propor a ação em face da seguradora. Nesse ponto, cabe destacar que a hipossuficiência da família em propor ação na Justiça Estadual em face da Caixa Seguradora não transfere a responsabilidade pelo danos à CEF, nem autoriza a mudança de competência, para esta Justiça Federal, devendo o polo ativo solver a questão atinente ao correto ajuizamento da ação em face da Caixa Seguros por outros meios, certo que, como cediço na jurisprudência, as personalidades da Caixa Seguros e da CEF não se confundem (STJ - CC 46309, rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, j. 23.02.2005). Não bastasse, cabe destacar que, segundo os documentos dos autos, a cobertura do seguro teria relação com a falha sistêmica concernente ao lançamento de cobertura por acidentes, já que, segundo alega a seguradora, a contratação só envolveria o evento "morte" e não o evento "invalidez", noticiando-se também o cancelamento por falta do pagamento em 04/2019 (fls. 08/12 do id 77383463). Sem prejuízo disto, a negativa de cobertura também guardou relação com fato de que o AVC se deu em 2014, e a contratação e início do pagamento se deu em 2019 (id 77383483, fls. 04), o que, por si, desautoriza a cobertura vindicada. Nem mesmo o laudo pericial produzido no JEF (id 77383494) diz coisa diversa, no que tange ao início do AVC. Em todo caso, como dito, estas questões não dizem respeito à CEF, mas sim à Caixa Seguradora, com o que a CEF, no ponto, é parte ilegítima a respeito (art. 485, VI, CPC), sem prejuízo de que a família do falecido adote as providências necessárias, junto ao Juízo Cível, no que tange à vindicada cobertura securitária em razão de invalidez após acidente pessoal (R$ 100.000,00). No trato da CEF, portanto, a demanda cinge-se a apurar a responsabilidade do Banco pela falta do débito em 04/2019, onde o polo ativo sustenta que este débito deveria ser feito independente do saldo em conta, já que possível a utilização do cheque especial. Nesse ponto, no que tange ao cancelamento do seguro, em 15/04/2019, em função de inadimplemento, conforme dados da apólice (fls. 03 do id 77383463), o prêmio da apólice era de R$ 19,82, com vencimento no dia 03, em débito em conta (00005464-9), acrescido de IOF (8 centavos), totalizando débito mensal de R$ 19,90. E observo no extrato da conta 00005464-9 coligido às fls. 07 do id 77385116 que houve o regular débito da quantia de R$ 19,90, em 06/03/2019, relativo ao seguro. No entanto, não há lançamento nos meses de abril e maio/2019. A análise detida do extrato (fls. 07, id 77385116) mostra que em 02/04/2019 o falecido experimentou crédito de benefício do INSS (R$ 1.980,37), sendo que, em seguida, operaram-se saques e débitos, em sua maior parte de consignados, sobejando saldo negativo de R$ 1.371,60. Nesse caso, o débito de R$ 19,90, caso efetuado no dia 03/04/2019, ensejaria saldo negativo de R$ 1.391,50, ou seja, ainda inferior ao máximo do cheque especial (R$ 1.400,00). Portanto, seria possível o débito no dia 03/04/2019, embora, no dia seguinte (04/04/2019), já não mais seria possível, vez que o Banco autorizou outro saque de R$ 20,00, o que "estourou" o cheque especial para fins de eventual débito relativo ao seguro. Da mesma forma, no mês 05/2019 colho que, após o crédito do INSS e demais descontos, o falecido tinha saldo de R$ 1.312,81 (negativo), com o que, de novo, o débito de R$ 19,90 não estouraria o limite de R$ 1.200,00 do cheque especial. Logo, mesmo que o cancelamento do seguro não tenha sido o motivo preponderante para a negativa de cobertura, pela documentação coligidas aos autos, vislumbro que o seu cancelamento ocorreu de forma irregular, já a parte autora demonstrou que existia crédito para efetivar o pagamento. Nesse ponto, não se olvide que a seguradora também sustenta o cancelamento do seguro para fins de negativa da cobertura no que tange ao evento morte, ocorrido posteriormente (fls. 13, id 77385116). No que se refere ao pedido de dano moral em razão do indevido cancelamento do seguro, o artigo 5º, X, da Constituição da República prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com isso, restou ultrapassada a concepção de que o dano moral não poderia subsistir sem a correspondente comprovação da ocorrência de um dano natureza patrimonial. No mais, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, consolidou a independência do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em relação ao dano material. De acordo com aquele dispositivo legal, comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Na situação em análise, entendo devida a responsabilização da CEF no trato dos danos morais. Para tanto, a CEF omitiu-se indevidamente no trato do débito da parcela 04/2019, a gerar o cancelamento indevido do seguro. Porém, como colho, o cancelamento não é o motivo preponderante para a negativa da cobertura securitária, seja no que se refere ao AVC, seja no que se refere à morte de Cleomenes, aqui observando que o pedido de reativação do seguro, se o caso, há ser formulado perante a Caixa Seguradora e, se em Juízo, perante a Justiça competente. Sendo assim, diante do ocorrido, e considerando as demais circunstâncias, adotando-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entrevejo a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pouco superior a um salário mínimo, como suficiente e adequada a reparar o dano moral experimentado pelo polo ativo, haja vista, de um lado, a falha do Banco ao não debitar o pagamento do seguro, apesar do crédito em conta decorrente do cheque especial e, lado outro, o fato de que a cobertura securitária não abrangeria, em tese, o AVC (2014) ocorrido antes do 1º pagamento (2019), bem como não abrangeria, em tese, a morte natural, sendo assim desarrazoado o importe de 60 (sessenta) salários mínimos pedidos na petição inicial. Posto isso, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a CEF ao pagamento de danos morais a Pablo de Souza Honório e outros, à ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária desde esta data, na forma da Resolução 267/13-CJF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, adotem-se as providências para o cumprimento do decisum e dê-se baixa no sistema. Ciente o polo ativo de que, pretendendo recorrer da sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias a tanto, devendo valer-se de Advogado. Nada mais. Mauá, 18 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Sentença em 04/03/2022.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(83)

legal