Execução Fiscal 5029469-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 8.574,77

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Transitado em Julgado em 06/02/2024

27/09/2024, 15:35

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:26

Juntada de consulta

31/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 20:01

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:28

Extinto o processo por desistência

04/03/2024, 13:10

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Transitado em Julgado em 06/02/2024

27/09/2024, 15:35

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 17:57

Sentença

•11/04/2024, 13:28

13/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:26

Juntada de consulta

31/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 20:01

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:28

Extinto o processo por desistência

04/03/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:51

Publicado Despacho em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 19:19

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:36

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:06

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/11/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 11:12

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:59

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2023, 18:37

Conclusos para despacho

09/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:30

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 11:12

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:55

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2022, 14:38

Recebidos os autos

25/02/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 14:34

Juntada de comunicações

24/02/2022, 18:00

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983, ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI D E S P A C H O ID 169014802: Ciência às partes quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 5026831-43.2021.403.0000. Considerando o resultado do julgamento do referido AI, cumpra-se a decisão ID 118214505, remetendo-se os presentes autos a uma das varas especializadas em Execução Fiscal de São Paulo/SP. Publique-se. Intimem-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5029469-87.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:04

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:39

Juntada de comunicações

26/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 11:24

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:11

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 06:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 18:29

Acolhida a exceção de Incompetência

29/09/2021, 18:15

Conclusos para despacho

25/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de impugnação

17/06/2021, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

02/06/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

02/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2021, 17:54

Juntada de ato ordinatório

30/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/05/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 16:39

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de RICHARD SIMOES BRABO PICCOLI em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:09

Publicado Edital em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:09

Juntada de certidão

10/12/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/12/2020, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 14:55

Conclusos para despacho

05/11/2020, 07:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 15:10

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 15:10

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 11:10

Mandado devolvido sem cumprimento

08/10/2020, 11:10

Juntada de certidão

10/03/2020, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 12:50

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 11:37

Mandado devolvido para redistribuição

03/03/2020, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 12:42

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 20:36

Mandado devolvido para redistribuição

07/01/2020, 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2019, 12:19

Mandado devolvido para redistribuição

11/12/2019, 19:39

Juntada de Petição de diligência

11/12/2019, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 14:13

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 12:19

Mandado devolvido para redistribuição

09/12/2019, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 14:25

Juntada de Petição de diligência

22/11/2019, 12:32

Mandado devolvido para redistribuição

22/11/2019, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 15:49

Mandado devolvido para redistribuição

11/11/2019, 14:16

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2019, 12:29

Juntada de certidão

03/09/2019, 10:39

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 10:39

Juntada de certidão

03/09/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2019, 15:43

Juntada de certidão

08/08/2019, 15:24

Juntada de certidão

07/08/2019, 14:33

Juntada de certidão

12/07/2019, 15:11

Mandado devolvido sem cumprimento

02/07/2019, 15:48

Juntada de Petição de diligência

02/07/2019, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 15:55

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 16:32

Conclusos para despacho

26/03/2019, 14:57

Juntada de Certidão

26/03/2019, 14:57

Decorrido prazo de OAB SÃO PAULO em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2019, 17:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:37

Publicado Despacho em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 19:00

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:37

Juntada de certidão

30/01/2019, 13:37

Expedição de Certidão

29/11/2018, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2018, 17:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2018, 17:41

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 17:41

Sentença

•04/03/2024, 13:10

Despacho

•06/02/2024, 19:19

Sentença

•30/11/2023, 18:55

Sentença

•30/11/2023, 18:55

Despacho

•10/05/2023, 17:59

Despacho

•16/12/2022, 11:30

Decisão

•10/08/2022, 13:55

Despacho

•31/01/2022, 12:47

Despacho

•28/01/2022, 18:04

Comunicações

•26/11/2021, 15:08

Decisão

•02/10/2021, 18:29

Decisão

•29/09/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 17:54

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/09/2024, 17:57

Sentença

•11/04/2024, 13:28

Sentença

•04/03/2024, 13:10

Despacho

•06/02/2024, 19:19

Sentença

•30/11/2023, 18:55

Sentença

•30/11/2023, 18:55

Despacho

•10/05/2023, 17:59

Despacho

•16/12/2022, 11:30

Decisão

•10/08/2022, 13:55

Despacho

•31/01/2022, 12:47

Despacho

•28/01/2022, 18:04

Comunicações

•26/11/2021, 15:08

Decisão

•02/10/2021, 18:29

Decisão

•29/09/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 17:53

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 23:38

Despacho

•15/04/2021, 16:39

Despacho

•30/11/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 15:10

Mandado

•02/09/2019, 15:43

Despacho

•30/04/2019, 16:32

Despacho

•19/02/2019, 19:00

Despacho

•14/02/2019, 14:44