Procedimento Comum Cível 5001331-50.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001331-50.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CLEMENTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EFRAIM PEREIRA GAWENDO - SP242570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-50.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, etc. Observo que o Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999" (Tema 999). Determinou a Corte Cidadã, em 28-05-2020: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.” Ademais, o e. Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 1276977, reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 1102). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, tendo em vista que, por ora, não se vislumbra a necessidade de outras diligências, determino o sobrestamento até ulterior decisão do E. Supremo Tribunal Federal. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos desta 7ª Vara como definir a Secretaria, de modo a padronizar o procedimento para melhor organização dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CLEMENTE DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CLEMENTE DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(26)