Cumprimento de sentença 0000752-61.2012.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000752-61.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2008.61.20.004076-5-0. AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A REU: JOSE RAMOS NETO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 0000752-61.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de JOSE RAMOS NETO, através da qual pretende obter o ressarcimento da quantia de R$ 38.097,60 (trinta e oito mil e noventa e sete reais e sessenta centavos), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, decorrentes de “Cédula de Crédito Bancário”. Afirma que o devedor não teria cumprido com as obrigações avençadas, bem como teriam sido esgotados os meios extrajudiciais para a satisfação do débito, restando-lhe somente a busca pela tutela jurisdicional. Trouxe documentos. Regularmente citada por edital (ID 23698042 - Pág. 44 e 51/52), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos. Prolatada sentença ID 23698042 - Pág. 55/57, julgou procedente a monitória para constituir de pleno direito o título executivo. Realizada tentativa de penhora on-line através do sistema BacenJud, que restou infrutífero (ID 23698042 - Pág. 87/88). Deferida a expedição de mandado de penhora livre de bens e a intimação da Defensoria Pública da União – DPU para atuar como curadora à lide. Juntada do mandado de penhora que restou negativo, ID 37391945. Petição ID 39714670 que requereu a substituição do polo ativo para constar como credora a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em razão da cessão do crédito em cobro pela CEF. A Defensoria Pública da União – DPU, na qualidade de curadora especial, requereu o reconhecimento da nulidade da sentença proferida no ID 23698042 - Pág. 55/57, em razão da ausência de sua intimação para apresentar defesa após a citação por edital em ofensa ao art. 72 do CPC, ID 40402905. Petição de renúncia da CEF em razão da cessão de crédito realizada entre a EMGEA, requereu a substituição do polo ativo em nome do cessionário, ID 40884480. Realizada a intimação da exequente para manifestação sobre a impugnação da DPU, a EMGEA apresentou resposta no ID 42636884. Decisão ID 45310586: acolhida a impugnação da Defensoria Púbica da União – DPU, para declarar a nulidade da sentença proferida no ID 23698042 - Pág. 55/57, bem como de todos os atos realizados após a citação por edital considerados nulos, intimando-se a DPU para oferecer embargos monitórios. Na oportunidade, foi deferida a alteração no polo ativo do feito, para constar a EMGEA, conforme requerido no ID 42636884. O réu, por meio da Defensoria Pública da União, atuando na condição de Curadoria Especial, apresentou “Embargos monitórios” (ID 40402927), pugnando pela aplicação do CDC ao caso concreto, com a inversão do ônus probatório. Desta forma, caberia à autora provar que não houve excesso de execução. Sustenta a ilegalidade da Tabela Price, índice de correção previsto no contrato. Requer a substituição pela taxa de juros simples ou linear. Afirma a existência de anatocismo (cobrança de juros e multas de forma ilegal), aos argumentos de que não restou comprovada a concordância na sua contratação. Ademais, não seria cabível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, “porquanto o vencimento do contrato induz à sua imediata resolução, não mais sendo aplicável a cláusula de impontualidade”. Alega que “a taxa diária de juros de mora prevista no parágrafo segundo da cláusula 14ª, fixada no percentual de 0,03333% é manifestamente excessiva, contrariando a finalidade social do mútuo, sendo inacumulável com a multa moratória de 2%, prevista na cláusula 17ª”. Argumenta com a impossibilidade de cobrança de pena convencional (que não poderia ser cumulada com multa), das despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, após o ajuizamento a demanda não deveriam mais ser aplicados os índices de correção do contrato, e sim o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, para as sentenças condenatórias em geral. Vencendo na tese, pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o quantum efetivamente devido. Em sede de impugnação (ID 46912121), a EMGEA requer a procedência do feito. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por fim, é despicienda a perícia contábil requerida, e por este motivo a INDEFIRO. A divergência sobre os valores cobrados e os efetivamente devidos não decorreria, de acordo com a argumentação trazida aos autos, de erro material na cobrança do débito, e sim de discussão jurídica na qual os embargantes pretendem demonstrar quais verbas seriam ou não devidas, através de eventual procedência dos Embargos. Neste sentido, “(...) I - O indeferimento de realização de prova pericial não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos acervo documental, suficiente para o julgamento da demanda. II- A necessidade da produção de provas se justifica sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. Assim, cabe ao juiz, a quem compete a direção do processo, decidir sobre a conveniência ou não da mesma, eis que é o destinatário da prova.” (AI 0006443-83.2016.403.6133, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES – SEGUNDA TURMA, j. 18/10/2016, e-DJF3 27/10/2016) De toda sorte, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme requerido pela embargante, seria posterior à sentença, caso reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que repercutam no débito, e não em momento anterior, pois o excesso de execução alegado é genérico, até mesmo em razão da condição de Curadoria Especial de que se reveste a DPU no presente feito. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Da aplicabilidade do CDC ao caso concreto Ressalte-se que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. O contrato, embora de adesão, deve ser redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o seguinte: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão por que inaplicável a inversão do ônus probatório. 2.1. Da vedação do enriquecimento sem causa e da inexistência de cobranças abusivas O artigo 876, primeira parte, do Código Civil assim dispõe: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, consagra o princípio vedatório ao enriquecimento sem causa. Na espécie, não há negação quanto à utilização do crédito indicado na inicial. Pelo que se depreende da argumentação, contesta-se apenas a forma de atualização do débito, bem como os acessórios da dívida inicial. No que diz respeito à capitalização de juros, vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Adotando o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98). Contudo, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, no julgamento do REsp nº 973.827, conforme a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou novo entendimento no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Confira a ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A nova tese, portanto, apenas reforçaria o entendimento já existente em relação à necessidade de expressa pactuação. No caso concreto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, uma vez que a incidência mensal é admitida em contratos realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior à edição da referida Medida Provisória, não está vedada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.’ 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’; e (b) ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AGARESP 201502631872, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2016) (grifei) Aduz ainda que não seria cabível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, “porquanto o vencimento do contrato induz à sua imediata resolução, não mais sendo aplicável a cláusula de impontualidade”. Alega também que “a taxa diária de juros de mora prevista no parágrafo segundo da cláusula 14ª, fixada no percentual de 0,03333% é manifestamente excessiva, contrariando a finalidade social do mútuo, sendo inacumulável com a multa moratória de 2%, prevista na cláusula 17ª”. Não lhe assiste razão, todavia. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende perfeitamente possível acumulação questionada. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355 do CPC. 2. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelos embargantes. Precedentes. 3. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham a cédula de crédito bancário. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 4. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelos apelantes, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser rejeitada a preliminar arguida de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedentes. 7. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios em 2,19% ao mês. 10. Nessa senda, verifica-se que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 11. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 12. Na hipótese em discussão, o contrato prevê, em caso de impontualidade, a cobrança de comissão de permanência, entretanto, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso nos patamares previamente acordado entre as partes, bem como, não há irregularidade ou abusividade nos valores cobrados. Daí, não há que se falar em excesso de execução. 13. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor da CEF. 14. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (AC 5018006-51.2018.403.6100, Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA – PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2021, e-DJF3 25/03/2021) Argumenta, por fim, com a impossibilidade de cobrança de pena convencional (que não poderia ser cumulada com multa), das despesas processuais e honorários advocatícios. De acordo com a cláusula DÉCIMA SÉTIMA do contrato (ID 23698042, p. 10/16), “Na hipótese de a CAIXA vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, o devedor pagará, a título de pena convencional, a multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo o que for devido, respondendo ainda, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada”. Do exposto, conclui-se que não está sendo cobrada pena convencional cumulada com multa, uma vez que a multa contratual constitui a própria pena convencional. Quanto à impossibilidade de cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios, veja-se no tópico 2.3. 2.2. Da legalidade da Tabela Price Não há qualquer ilegalidade na utilização, pela autora, ora embargada, na utilização da tabela Price. Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar suas atividades: SAC, Sacre e Price. As mais comuns, são o SAC e a Price. A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. Este é o entendimento pacífico da Jurisprudência. Para elucidar a controvérsia, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A assistência judiciária gratuita rege-se pelas normas do novo CPC, nos termos do art. 98, caput, e § 3° do artigo 99 do CPC. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Para a pessoa física, bastaria o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em apreço, os benefícios foram indeferidos considerando o patrimônio declarado pelas apelantes. Pelas mesmas razões anteriormente apontadas, não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade do bem de família, já que, ao contrário do que alega o apelante, o imóvel que garante a dívida não é sua única propriedade. III - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata das Cédulas de Crédito Bancário autorização expressa para se pactuar os termos da capitalização, conforme exegese do artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04 (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). VI - Há precedentes na jurisprudência do STJ que identificaram a incidência do artigo 39, V e artigo 51, IV do CDC em casos que envolvem contratos bancários. Com fundamento ainda nas cláusulas gerais da boa-fé objetiva, proibição do abuso de direito e da função social do contrato (artigos 113, 187 e 421 do CC), admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais em que a desvantagem exagerada esteja cabalmente demonstrada. VII - Conforme o inteiro teor do REsp nº 1.061.530/RS, a análise da abusividade em contratos bancários passou a ter parâmetro seguro quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (Circular nº 2957, de 30.12.1999). Deste modo, em caráter excepcional, o STJ passou a admitir a revisão das taxas de juros quando configurada a relação de consumo e quando a taxa de juros praticada comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (STJ, REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). VIII - Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. IX - Caso em que não se vislumbra a incidência dos dispositivos invocados na apelação, não servindo a argumentação genérica da parte Autora, ao requerer a aplicação da taxa média de mercado, de fundamento para a realização de prova pericial. Ressalte-se, ademais, que os juros praticados pelos bancos públicos no país são, em regra, inferiores aos praticados pela instituições privadas. X - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. XI - Caso em que a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. XII - Apelação improvida. (AC 5005406-27.2020.403.6133, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS – PRIMEIRA TURMA, j. 19.03.2021, e-DJF3 25/03/2021) 2.3. Da estipulação de honorários antecipadamente no contrato Quanto à cláusula contratual que estipula a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios antecipadamente, quando contestado judicialmente o débito, deve ser declarada a sua nulidade, pois às partes prévia fixação das verbas tendo em vista que a legislação atribui exclusivamente ao magistrado esta definição a partir da valoração de diretrizes e princípios processuais. Neste sentido, a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENA CONVENCIONAL. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo expressa previsão em cláusula contratual, não se vislumbra, à primeira vista, qualquer nulidade que permita afastar a aplicação de pena convencional nas hipóteses em que o credor se vê obrigado a promover procedimento extrajudicial ou judicial para a cobrança do débito. Não se cogita, no entanto, que cláusula contratual neste sentido possa suplantar a atribuição exclusiva do magistrado para fixar os honorários advocatícios observados os termos do Código de Processo Civil, bem como os princípios da causalidade e da livre fundamentação. II - Muito embora não se vislumbre na presente ação monitória provas ou indícios de que a CEF tenha realizado cobrança de multa a título de honorários advocatícios, para que não reste qualquer possibilidade nesse sentido no prosseguimento da ação, é de rigor acolher a pretensão da agravante. III - Agravo parcialmente provido para reconhecer a nulidade da cláusula décima sétima no que diz respeito a cobranças fundadas em despesas judiciais e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2231962 - 0015674-46.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE ABERURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARICLAMENTE PROVIDO. [...] 5. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular. [...] 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256711 - 0003935-03.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL CUMULADA COM HONORÁRIOS E OUTROS ENCARGOS. [...] 20. A fixação dos honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que dispõe sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a execução. [...] 24. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2006527 - 0012642-96.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) Ocorre aqui situação semelhante à da comissão de permanência. A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do contrato (ID 23698042, p. 10/16) da ação autoriza a cobrança dos honorários antecipadamente, o que, como visto acima, é vedado. Porém, da análise do contrato e da planilha anexa, verifica-se que sequer foram cobrados os referidos honorários (ou alguma outra forma de custas judicial ou extrajudicial) no caso concreto, conforme se depreende da simples observação dos cálculos (ID 23698042, p. 22), o que também afastaria eventual ilegalidade, bem como as alegações de cobrança excessiva ou abusiva. 2.4. Da atualização da dívida após o ajuizamento da ação Argumenta o embargante que, após o ajuizamento a demanda, não deveriam mais ser aplicados os índices de correção do contrato, e sim o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, para as sentenças condenatórias em geral. Os encargos contratuais, se válidos – como é o caso dos autos – devem ser mantidos, até a data do efetivo pagamento, sem alterações mesmo após o ajuizamento da ação. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Trata-se, em tese, de fórmula de cálculo das prestações em que não há capitalização de juros. Precedentes. 3. Se válidos, devem ser mantidos os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, sem alterações mesmo após o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 0033465-67.2007.403.6100, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES – SEGUNDA TURMA, j. 20/06/2017, e-DJF3 29/06/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação não modifica a relação de direito material entre as partes, de sorte que, havendo disposição contratual expressa e válida quanto aos juros e aos critérios de correção monetária, eles continuam aplicáveis até a satisfação do crédito. 2. Não é lícito ao juiz, embora considerando válido o contrato, inclusive quanto às cláusulas que estabeleciam encargos ou verbas acessórias, determinar outros critérios de correção monetária e juros a partir da propositura. 3. Apelação provida. " (TRF3, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1464605, /SP, Relator Desembargador federal Henrique Herkenhoff, publ. DJF3 CJ1 10/12/2009, p. 2) "AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS EM CONTRATO - PACTA SUNT SERVANDA 1. Agravo retido improvido. A inversão do ônus da prova se trata de matéria atinente ao julgamento da lide, e não da produção da prova. 2. Preliminar rejeitada. Súmula nº 247, do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 3. Preliminar de insuficiência do laudo pericial rejeitada, considerando que o mesmo se mostra suficientemente apto a esclarecer os critérios de atualização do débito estabelecidos no contrato periciado. 4. Aplicabilidade da lei consumerista aos contrato s bancários (Súmula nº 297 do STJ). 5. O critério de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" tem de obedecer à disposição específica constante do contrato, não havendo que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 6. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 7. A comissão de permanência, prevista na resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 8. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas e, mérito da apelação, parcialmente provido." (TRF3, Primeira Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 951738, Processo: 2001.61.10.2004831-7, Relator Carlos Delgado, publ. DJU DATA: 18/04/2008, pág. 767) Assim sendo, a pretensão de cobrança é procedente, devendo as rés ressarcir à Autora a quantia cobrada, nos termos expostos da inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, para: declarar a nulidade parcial da Cláusula Décima Sétima do Contrato ID ID 23698042, p. 10/16 da ação, em virtude da pactuação da cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios antecipadamente; o que não trará repercussão no cálculo do débito, em razão de não ter sido efetuada a cobrança dos valores referentes às despesas processuais e honorários advocatícios. Deste modo, como a decretação de nulidade da aludida cláusula não acarreta repercussão no débito, JULGO PROCEDENTE o próprio pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima por parte do embargado, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com base no art. 85, § 2º, c/c parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Proceda a Secretaria à alteração da classe para Cumprimento de Sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, 15 de abril de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(43)