Procedimento Comum Cível 0004628-74.2008.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004628-74.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AGUIAR BASTOS - MS6052-A, ANA CAROLINA DE SOUZA GIACCHINI - MS11567-A, BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS5452-A, BRUNA COLAGIOVANNI GIROTTO FERNANDES - MS11818-A, FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO - MS12492-A, JUAREZ MOREIRA FERNANDES JUNIOR - MS12065-A, MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217-A, FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448-A, FABIO DE MATOS MORAES - MS12917-A, LEANDRO JOSE DE ARRUDA FLAVIO - MS20805-A, MARCELO RAMOS CALADO - MS15402-A, RODRIGO DALPIAZ DIAS - MS9108-A, ALEX HUMBERTO CRUZ - SP322691-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004628-74.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPRF/MS em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão (ID 216441465) determinando a devolução dos autos, uma vez que o tema do recurso extraordinário referem-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (RE 563.965-RG). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento RE 563.965-RG, assim decidiu: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)(g.n) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação à qual a Corte Suprema já decidiu que há repercussão geral em sentido diverso ao agravante (RE 563.965-RG). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)