Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032220-47.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 194.962,47

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO PLATE

CPF·Representa: Autor

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP 141750·CPF·Representa: Autor

REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI

OAB/SP 337169·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 23:47

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

04/07/2024, 00:03

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:08

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 18:32

Sentença

•12/04/2026, 23:47

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legal

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13/04/2026, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 23:47

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

04/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:04

Juntada de certidão

19/01/2024, 13:13

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:03

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 00:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 20:20

Juntada de certidão

21/08/2023, 20:20

Juntada de certidão

21/08/2023, 20:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 13:11

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:59

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:22

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2023, 13:19

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2023, 16:10

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:44

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:39

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:34

Conclusos para despacho

14/12/2022, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 15:49

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:02

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 12:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:55

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:55

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 15:13

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:13

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:15

Juntada de certidão

16/11/2022, 19:10

Conclusos para despacho

16/11/2022, 19:10

Juntada de certidão

16/11/2022, 19:10

Juntada de certidão

16/11/2022, 19:09

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de certidão

16/11/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

01/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

06/08/2021, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/08/2021, 20:00

Juntada de certidão

06/08/2021, 19:59

Juntada de certidão

06/08/2021, 19:58

Juntada de termo de remessa

06/08/2021, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 12:41

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:51

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 21:14

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:26

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:36

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:46

Juntada de Petição de apelação

04/11/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:35

Publicado Sentença em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:14

Juntada de certidão

08/10/2020, 14:14

Julgado improcedente o pedido

29/09/2020, 12:23

Juntada de certidão

16/09/2020, 13:28

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 13:28

Juntada de certidão

16/09/2020, 13:26

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:23

Juntada de Petição de réplica

14/09/2020, 11:24

Publicado Despacho em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 21:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 21:22

Juntada de certidão

19/08/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:10

Conclusos para despacho

05/08/2020, 11:18

Juntada de certidão

05/08/2020, 11:18

Juntada de certidão

05/08/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 08:21

Juntada de certidão

28/07/2020, 08:21

Juntada de certidão

28/07/2020, 08:21

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

27/07/2020, 19:21

Juntada de certidão

27/07/2020, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 16:04

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:46

Juntada de certidão

27/07/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 22:29

Juntada de certidão

24/06/2020, 01:18

Conclusos para despacho

24/06/2020, 01:18

Juntada de certidão

24/06/2020, 01:18

Juntada de Petição de contestação

07/04/2020, 19:02

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 06:04

Juntada de Petição de contestação

02/03/2020, 13:38

Publicado Intimação em 20/02/2020.

20/02/2020, 01:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 10:53

Juntada de certidão

18/02/2020, 10:51

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

18/02/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 23:25

Conclusos para despacho

16/07/2019, 18:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 12:31

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2019, 15:21

Publicado Intimação em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/04/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:25

Proferida decisão interlocutória

05/04/2019, 17:14

Conclusos para decisão

01/04/2019, 12:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 08/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 00:35

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/02/2019, 13:59

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 13/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 07:09

Publicado Intimação em 05/02/2019.

05/02/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2019, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 18:51

Juntada de certidão

31/01/2019, 18:13

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 04:10

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

17/01/2019, 17:50

Conclusos para decisão

11/01/2019, 11:52

Juntada de certidão

11/01/2019, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2019, 15:18

Expedição de Certidão

07/01/2019, 15:18

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

07/01/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/01/2019, 13:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/01/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/12/2018, 12:25

Proferida decisão interlocutória

27/12/2018, 12:22

Conclusos para decisão

27/12/2018, 12:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

27/12/2018, 11:25

Distribuído por sorteio

27/12/2018, 11:24

Despacho

•01/08/2025, 16:11

Despacho

•23/03/2025, 17:32

Despacho

•01/07/2024, 18:44

Despacho

•04/06/2024, 17:04

Despacho

•22/09/2023, 18:07

Despacho

•22/08/2023, 00:44

Despacho

•31/01/2023, 15:59

Despacho

•14/12/2022, 17:39

Despacho

•30/11/2022, 12:03

Despacho

•17/11/2022, 14:15

Decisão

•23/09/2022, 09:43

Decisão

•23/09/2022, 09:20

Acórdão

•18/05/2022, 23:03

Todos os documentos(37)

Sentença

•13/04/2026, 18:32

Sentença

•12/04/2026, 23:47

Despacho

•01/08/2025, 16:11

Despacho

•23/03/2025, 17:32

Despacho

•01/07/2024, 18:44

Despacho

•04/06/2024, 17:04

Despacho

•22/09/2023, 18:07

Despacho

•22/08/2023, 00:44

Despacho

•31/01/2023, 15:59

Despacho

•14/12/2022, 17:39

Despacho

•30/11/2022, 12:03

Despacho

•17/11/2022, 14:15

Decisão

•23/09/2022, 09:43

Decisão

•23/09/2022, 09:20

Acórdão

•18/05/2022, 23:03

Acórdão

•13/05/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 15:13

Decisão

•22/11/2021, 14:29

Decisão

•16/11/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 13:11

Decisão

•10/09/2021, 13:46

Decisão

•10/09/2021, 11:57

Decisão

•31/08/2021, 13:08

Despacho

•23/06/2021, 14:26

Sentença

•08/10/2020, 14:14

Sentença

•29/09/2020, 12:23

Despacho

•19/08/2020, 21:22

Despacho

•05/08/2020, 14:10

Despacho

•27/07/2020, 16:04

Despacho

•30/06/2020, 22:29

Despacho

•14/02/2020, 15:19

Documento Comprobatório

•18/04/2019, 15:21

Decisão

•05/04/2019, 17:14

Decisão

•31/01/2019, 18:51

Decisão

•27/12/2018, 12:22