Recurso de Medida Cautelar Cível 5000064-64.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000064-64.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ANGELA MATOS PAULINO Advogado do(a) RECORRIDO: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000064-64.2022.4.03.9301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido de efeito suspensivo, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo qual o INSS pretende a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória no bojo de ação de concessão de benefício por incapacidade (autos nº 0022781-65.2021.4.03.6303). Afirma o recorrente que a decisão impugnada determinou a concessão de auxílio-doença à parte autora sem que se faça presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega que, em perícia administrativa, o INSS constatou que a autora se encontra incapacitada desde 19.02.2021, por ser portadora de neoplasia maligna, doença isenta de carência. No entanto, afirma que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16.11.2020, sendo que os recolhimentos na condição de contribuinte individual a partir da competência de 07/2020 foram efetuados com atraso, após a ciência de seu quadro incapacitante. Afirma que, para que haja a isenção da carência, o segurado deve ser acometido da doença após seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Insurge-se ainda quanto à ausência de fixação da data da cessação do benefício (DCB) na sentença recorrida. Requer o provimento do recurso, com a revogação da antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a decisão recorrida deixou de apreciar os pontos essenciais que motivaram o indeferimento administrativo de benefício por incapacidade à parte autora, quais sejam, ausência da qualidade de segurado e da carência, questões impugnadas pelo INSS em suas razões recursais. Não obstante, o quadro probatório, até o momento, não permite o acolhimento da impugnação do INSS. A perícia realizada na seara administrativa reconheceu estar a autora, ora recorrida, incapacitada para o exercício de atividades laborais, fixando a data do início da incapacidade (DII) em 19.02.2021. A última contribuição previdenciária regularmente recolhida pela autora, na condição de contribuinte individual, refere-se à competência de 10/2019. Posteriormente, e a partir de 03.02.2021, a autora passou a proceder ao recolhimento de contribuições, ainda como contribuinte individual, relativas às competências de 07/2020 em diante. Ocorre que autora procedeu ao recolhimento de contribuições relativas às competências de 07/2020 a 12/2020 em atraso, pelo que deve ser considerado, num juízo preliminar, que perdera a qualidade de segurada em 16.12.2020. No entanto, a autora, a partir da competência de 01/2021, voltou a proceder a recolhimentos previdenciários, ainda como contribuinte individual, de forma tempestiva. O fez em relação à competência de 01/2021, com recolhimento efetuado em 17.02.2021, e de 02/2021, com recolhimento efetuado em 15.03.2021. Com isso, a autora recuperou a qualidade de segurada a partir da competência de 01/2021. Assim, aparentemente, na DII fixada pelo INSS, 19.02.2021, a autora preenchia o requisito da qualidade de segurada. Note-se que o recolhimento da contribuição relativa à competência de 01/2021, além de tempestivo, foi realizado em data anterior à DII (17.02.2021), pelo que não se pode cogitar, em linha de princípio, de intenção fraudulenta nesse recolhimento. Quanto à carência, motivo declarado para o indeferimento administrativo do pedido, é cediço que não é exigida para a doença da qual a autora é portadora, neoplasia maligna. Em face dessa fundamentação, considero presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pelo aparente preenchimento simultâneo dos requisitos da incapacidade, qualidade de segurado e carência. Quanto ao pedido subsidiário do INSS, de fixação da data da cessação do benefício (DCB) do benefício de auxílio-doença, anoto que, no caso concreto, há elementos que permitem, desde já, sua fixação provisória. Com efeito, o INSS, em sede administrativa, estimou a DCB em 19.02.2022. A parte autora, por seu turno, trouxe aos autos principais relatório médico datado de 25.02.2021, no qual se sugeriu afastamento profissional por doze meses. Ante tais elementos, e considerada a urgência da medida, considero ser necessária a fixação da DCB do benefício de auxílio-doença, liminarmente concedido à autora, em 19.02.2022, sem embargo de revisão da DCB pelo juízo de origem, à vista de elementos novos de convicção que autorizem estimativa diversa do período de incapacidade da parte autora, em especial o laudo pericial a se realizar nos autos principais. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para fixar a data da cessação do benefício (DCB) do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora em 19.02.2022, ressalvada a possibilidade acima explicitada de o juízo de origem fixar, de forma fundamentada, a DCB para data diversa. Também ressalva a possibilidade de a parte autora, e caso considere que permanece sua situação de incapacidade, requeira a prorrogação administrativa do benefício, o qual, nessa hipótese, deverá ser mantido até a realização da perícia administrativa. Oficie-se, com urgência, ao INSS, para imediato cumprimento. Dê-se vista ao recorrido para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA MATOS PAULINO em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)