Execução Fiscal 5001230-39.2020.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 5001230-39.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: BERNADETE LETICIA TARCKIANI FARIA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO SANTOS LOPES - PR96422, JOAO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA - PR102354 DECISÃO Em face do bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, a executada apresenta petição ID 240842476 com exceção de pré-execitividade alegando decadência, que os valores alcançados são impenhoráveis na forma da Lei, bem como requer a extinção do processo com julgamento do mérito, os benefícios da Justiça Gratuita e o imediato desbloqueio dos valores constantes em suas contas bancárias, sustentando se tratar de proventos de pensão. É o relatório. Fundamento e decido. I-O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação, ou seja, R$ 3.636,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos da executada, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001230-39.2020.4.03.6121 defiro-lhe a gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC/2015. II-Do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil – são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. PL 2801/2020 – Ementa:“Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica”. Assim sendo, determino o imediato desbloqueio do valor de R$124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), por tratar-se de valores referente à percepção de pensão, conforme contra cheque apresentado ID 240842723, os quais são absolutamente impenhoráveis por expressa disposição legal (PL 2801/2020 e artigo 833, IV, do Código de Processo Civil), mantendo-se os demais valores bloqueados. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste, conclusivamente, acerca da alegação de Decadência, bem como do prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade, Cumpra-se com urgência. Int. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)