Apelação / Remessa Necessária 5000059-60.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/08/2025, 17:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 20:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:43

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

02/07/2025, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 18:41

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/08/2025, 17:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 20:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Documentos

Acórdão

•03/07/2025, 17:43

Acórdão

•01/07/2025, 15:54

07/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:43

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

02/07/2025, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2025, 14:58

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/04/2025, 16:41

Recebidos os autos

29/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 09:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:55

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:01

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

29/03/2025, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 16:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

17/08/2022, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/08/2022, 11:41

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:36

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 23:55

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2022, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2021, 13:34

Conclusos com embargos de declaração

05/08/2021, 11:54

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:50

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 21:34

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:53

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 14:52

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2021, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 16:31

Publicado Acórdão em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

29/06/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 05:05

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2021, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

05/05/2021, 10:58

Juntada de Petição de contraminuta

04/05/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

29/04/2021, 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2021.

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:10

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de resposta

21/04/2021, 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 18:48

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 10:59

Publicado Acórdão em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 02:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/03/2021, 07:47

Conhecido o recurso de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.058.229/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

09/03/2021, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2019, 20:48

Adiada a sessão de julgamento

04/10/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:18

Incluído em pauta para 03/10/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

28/08/2019, 15:03

Retirado da sessão de julgamento

08/08/2019, 21:39

Juntada de certidão

29/07/2019, 15:03

Adiada a sessão de julgamento

25/07/2019, 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:22

Decorrido prazo de SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:59

Incluído em pauta para 25/07/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

13/06/2019, 16:57

Juntada de Petição de Manifestação

17/05/2019, 11:11

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/05/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/04/2019, 17:17

Recebidos os autos

08/04/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 17:17

Decisão

•10/04/2025, 13:37

Decisão

•31/03/2025, 12:01

Decisão

•29/03/2025, 14:59

Decisão

•17/08/2022, 16:42

Decisão

•17/08/2022, 15:36

Acórdão

•31/01/2022, 12:59

Acórdão

•28/01/2022, 10:53

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:53

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:52

Acórdão

•26/06/2021, 05:05

Acórdão

•21/06/2021, 11:27

Ato ordinatório

•26/04/2021, 11:08

Ato ordinatório

•06/04/2021, 18:48

Todos os documentos(29)

Acórdão

•03/07/2025, 17:43

Acórdão

•01/07/2025, 15:54

Decisão

•10/04/2025, 13:37

Decisão

•31/03/2025, 12:01

Decisão

•29/03/2025, 14:59

Decisão

•17/08/2022, 16:42

Decisão

•17/08/2022, 15:36

Acórdão

•31/01/2022, 12:59

Acórdão

•28/01/2022, 10:53

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:53

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:52

Acórdão

•26/06/2021, 05:05

Acórdão

•21/06/2021, 11:27

Ato ordinatório

•26/04/2021, 11:08

Ato ordinatório

•06/04/2021, 18:48

Ato ordinatório

•06/04/2021, 18:47

Acórdão

•11/03/2021, 02:00

Acórdão

•08/03/2021, 16:36

Ato ordinatório

•20/03/2019, 17:15

Ato ordinatório

•20/03/2019, 17:15

Ato ordinatório

•15/03/2019, 12:42

Ato ordinatório

•15/03/2019, 12:42

Sentença

•22/02/2019, 14:32

Sentença

•22/02/2019, 11:00

Sentença

•28/01/2019, 14:16

Sentença

•25/01/2019, 16:23

Decisão

•10/01/2019, 17:58

Decisão

•10/01/2019, 16:34

Decisão

•10/01/2019, 15:53