Apelação / Remessa Necessária 5000847-61.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
06/08/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
MIGUEL BECHARA JUNIOR
OAB/SP 168709
·
CPF
063.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA
CNPJ
47.***.***.0001-64
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/02/2022, 09:32
Transitado em Julgado em 24/02/2022
24/02/2022, 09:30
Decorrido prazo de SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022, 00:04
Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 12:49
Não conhecido o recurso de parte
29/01/2022, 00:57
Conclusos para admissibilidade recursal
26/01/2022, 11:44
Juntada de certidão
17/01/2022, 14:00
Recebidos os autos
17/01/2022, 13:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
17/01/2022, 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
02/12/2021, 15:07
Juntada de certidão
14/09/2021, 09:28
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021, 14:56
Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021, 14:44
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/02/2022, 09:32
Transitado em Julgado em 24/02/2022
24/02/2022, 09:30
Decorrido prazo de SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022, 00:04
Publicado Decisão em 02/02/2022.
Documentos
DECISÃO
•
31/01/2022, 12:49
DECISÃO
•
29/01/2022, 00:57
02/02/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 12:49
Não conhecido o recurso de parte
29/01/2022, 00:57
Conclusos para admissibilidade recursal
26/01/2022, 11:44
Juntada de certidão
17/01/2022, 14:00
Recebidos os autos
17/01/2022, 13:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
17/01/2022, 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
02/12/2021, 15:07
Juntada de certidão
14/09/2021, 09:28
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021, 14:56
Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021, 14:44
Juntada de ato ordinatório
10/09/2021, 14:43
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
10/09/2021, 12:59
Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021, 00:08
Juntada de certidão
17/08/2021, 07:40
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 11:43
Juntada de Petição de custas
04/08/2021, 15:45
Recurso Extraordinário não admitido
03/08/2021, 00:11
Decorrido prazo de SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 00:01
Juntada de certidão
20/04/2021, 07:41
Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021, 00:03
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 13:24
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021, 11:18
Juntada de certidão
12/03/2021, 12:22
Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2021, 13:08
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020, 07:58
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020, 20:34
Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2020, 17:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/11/2020, 17:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/11/2020, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020, 12:23
Juntada de certidão
12/11/2020, 12:21
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/11/2020, 10:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/11/2020, 20:25
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2020, 23:26
Publicado Acórdão em 21/10/2020.
21/10/2020, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
20/10/2020, 15:21
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 11:02
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020, 11:02
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
16/10/2020, 10:36
Deliberado em Sessão - Julgado
15/10/2020, 14:27
Decorrido prazo de SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 01:02
Juntada de Petição de resposta
29/09/2020, 11:37
Deliberado em Sessão - Adiado
24/09/2020, 00:24
Deliberado em Sessão - Adiado
24/09/2020, 00:24
Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
22/09/2020, 00:15
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 16:08
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020, 08:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 01:47
Juntada de Petição de memoriais
11/09/2020, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020, 21:06
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 17:15
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 17:15
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 17:15
Incluído em pauta para 22/09/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.
24/08/2020, 17:14
Conclusos com embargos de declaração
18/06/2020, 17:01
Decorrido prazo de SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020, 01:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2020, 20:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2020, 16:05
Publicado Acórdão em 26/05/2020.
26/05/2020, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
20/05/2020, 00:19
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 13:36
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 13:36
Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020, 13:36
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
15/05/2020, 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado
13/05/2020, 17:46
Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020, 16:25
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 18:25
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 18:25
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 18:21
Incluído em pauta para 12/05/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.
16/04/2020, 18:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/03/2020, 13:24
Juntada de Petição de outras peças
14/02/2020, 14:47
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
24/10/2019, 15:42
Juntada de Petição de Parecer
24/10/2019, 15:42
Expedição de Outros documentos.
16/10/2019, 13:14
Recebidos os autos
06/08/2019, 16:41
Distribuído por sorteio
06/08/2019, 16:41
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
06/08/2019, 16:41
DECISÃO
•
17/01/2022, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 14:43
DECISÃO
•
16/08/2021, 11:43
DECISÃO
•
03/08/2021, 00:11
DECISÃO
•
04/03/2021, 13:08
DESPACHO
•
04/12/2020, 20:34
DOCUMENTOS DIVERSOS
•
20/11/2020, 17:34
ACÓRDÃO
•
19/10/2020, 11:02
ACÓRDÃO
•
16/10/2020, 10:36
DESPACHO
•
17/09/2020, 08:47
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
11/09/2020, 16:59
ACÓRDÃO
•
18/05/2020, 13:36
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
DECISÃO
•
31/01/2022, 12:49
DECISÃO
•
29/01/2022, 00:57
DECISÃO
•
17/01/2022, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 14:43
DECISÃO
•
16/08/2021, 11:43
DECISÃO
•
03/08/2021, 00:11
DECISÃO
•
04/03/2021, 13:08
DESPACHO
•
04/12/2020, 20:34
DOCUMENTOS DIVERSOS
•
20/11/2020, 17:34
ACÓRDÃO
•
19/10/2020, 11:02
ACÓRDÃO
•
16/10/2020, 10:36
DESPACHO
•
17/09/2020, 08:47
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
11/09/2020, 16:59
ACÓRDÃO
•
18/05/2020, 13:36
ACÓRDÃO
•
15/05/2020, 14:05
DESPACHO
•
03/07/2019, 10:09
DESPACHO
•
07/06/2019, 09:44
DESPACHO
•
06/06/2019, 18:17
SENTENÇA
•
04/04/2019, 15:06
SENTENÇA
•
03/04/2019, 18:54
DECISÃO
•
08/03/2019, 12:48
DECISÃO
•
15/02/2019, 16:25
DECISÃO
•
14/02/2019, 16:25
DESPACHO
•
28/01/2019, 11:30
DESPACHO
•
24/01/2019, 18:51