Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028596-96.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.134.249,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

INDEPENDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Autor

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

INDEPENDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 21:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 436/2023

31/08/2023, 11:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.436/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

01/08/2023, 13:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/07/2023, 11:46

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 22:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 15:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 11:38

Todas as movimentações(112)

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 14:56

Despacho

•07/09/2023, 21:45

07/09/2023, 21:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 436/2023

31/08/2023, 11:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.436/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

01/08/2023, 13:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/07/2023, 11:46

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 22:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 15:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:37

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:29

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 17:28

Juntada de certidão

28/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

25/03/2022, 18:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:21

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: INDEPENDENCIA S.A. ADVOGADO do(a) REU: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A DESPACHO ID 98515099 – Não conheço o pedido relativo à fixação de honorários, considerando que tais foram definidos por meio do Acórdão posto como ID 52881848. Quanto ao mais, observando que, para o início do cumprimento de sentença, se impõe que a parte requerente traga cálculo do valor atualizado da condenação, fixo prazo de 15 (quinze) dias para providência correspondente. Havendo manifestação, devolvam-se estes autos em conclusão e, se não houver, arquivem-se estes autos, São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028596-96.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 11:20

Conclusos para despacho

12/05/2021, 17:11

Recebidos os autos

05/05/2021, 12:43

Juntada de intimação de pauta

05/05/2021, 12:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/06/2020, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:09

Conclusos para despacho

23/06/2020, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 20:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 13:23

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 13:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/05/2020, 13:21

Juntada de certidão

27/05/2020, 13:21

Juntada de certidão

27/05/2020, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/05/2020, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO FÍSICO VIRTUALIZADO PARA REMESSA DE RECURSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL Complemento Livre:

27/05/2020, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/10/2019, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 349/351

29/10/2019, 06:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/09/2019, 16:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820071873 Complemento Livre: BNG

09/08/2019, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2019, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/07/2019, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM BALCÃO Complemento Livre: BNG

30/07/2019, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 689/704

26/07/2019, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2019, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820065274 Complemento Livre: BNG

19/07/2019, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820065275 Complemento Livre: BNG

19/07/2019, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2019, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2019, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820021376 Complemento Livre: BNG

08/03/2019, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

08/03/2019, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/02/2019, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: BALCAO

18/02/2019, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 365/371

15/02/2019, 14:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2018, 13:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: .

19/12/2018, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/05/2018, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000051059 Complemento Livre:

17/05/2018, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2018, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/04/2018, 06:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 145/157

05/04/2018, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/02/2018, 10:41

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ARTIGO 485, INCISO IV, CPC

23/02/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2014, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: MAW

11/03/2014, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2014, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2014, 07:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2014, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2014, 17:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2013, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AIQ Complemento Livre:

10/12/2013, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/12/2013, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2013, 16:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/11/2013, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

08/11/2013, 09:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO Complemento Livre:

29/10/2013, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DO AR INICIAL Complemento Livre: AO SETOR DE COMUNICACAO

11/10/2013, 14:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: .

11/10/2013, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2013, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ C/DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

11/10/2013, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO Complemento Livre:

08/10/2013, 13:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/06/2013, 12:48

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:28

Despacho

•25/03/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 13:32

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 13:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 13:32

Despacho

•31/01/2022, 12:36

Despacho

•30/01/2022, 15:21

Decisão

•18/02/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 02:28

Acórdão

•21/10/2020, 12:40

Acórdão

•19/10/2020, 18:29

Despacho

•25/06/2020, 18:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/09/2023, 14:56

Despacho

•07/09/2023, 21:45

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:28

Despacho

•25/03/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 13:32

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 13:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 13:32

Despacho

•31/01/2022, 12:36

Despacho

•30/01/2022, 15:21

Decisão

•18/02/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 02:28

Acórdão

•21/10/2020, 12:40

Acórdão

•19/10/2020, 18:29

Despacho

•25/06/2020, 18:09

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 13:22