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Apelação CívelTermo de Adesão da LC 110/2001Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.106.012,63

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 23/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de parte

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)