Procedimento do Juizado Especial Cível 0006283-64.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.120,96

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MERCIVAL PANSERINI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTOS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 17:43

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:11

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2024, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:23

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 15:58

Concedida a gratuidade da justiça.

20/09/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 17:43

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:11

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 17:23

Sentença

•20/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:23

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 15:58

Concedida a gratuidade da justiça.

20/09/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:22

Juntada de certidão

16/05/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:40

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de laudo (outros)

22/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de GUILHERME ZANUTTO CARDILLO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:21

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:43

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:48

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 19:48

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 09:29

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:42

Proferida decisão interlocutória

19/01/2024, 19:34

Conclusos para decisão

19/01/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:01

Juntada de certidão

09/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:41

Proferida decisão interlocutória

05/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:54

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:21

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2023, 13:26

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:29

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:59

Proferida decisão interlocutória

09/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:00

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 01:42

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2022, 11:34

Juntada de certidão

04/11/2022, 09:34

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:13

Proferida decisão interlocutória

27/10/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:01

Conclusos para decisão

27/10/2022, 13:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2022, 16:45

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:12

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022, 13:44

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 14:13

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:31

Proferida decisão interlocutória

09/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:31

Conclusos para decisão

09/06/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:12

Juntada de outros documentos

04/05/2022, 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:01

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 18:55

Juntada de certidão

20/04/2022, 18:45

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:14

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:52

Proferida decisão interlocutória

11/04/2022, 14:52

Conclusos para decisão

11/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de contestação

29/03/2022, 15:08

Juntada de outros documentos

22/03/2022, 12:37

Juntada de outros documentos

22/03/2022, 12:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2022, 12:49

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:50

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:43

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:41

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 13:08

Conclusos para decisão

08/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006283-64.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Recebo a petição da parte autora anexada aos autos em 02/09/2021 como emenda à inicial quanto ao polo passivo para incluir como corréu na presente demanda o Município de Santos. Proceda a secretaria às alterações cadastrais pertinentes. Cumpra-se a decisão datada de 31/08/2021. Citem-se. Intime-se. SANTOS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2022, 13:00

Conclusos para decisão

28/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de contestação

03/11/2021, 14:19

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2021/6311004140 - (DECISÃO JEF Nº 2021/6311027342) - ESTADO DE SAO PAULO

29/09/2021, 20:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2021/6311004140 - (DECISÃO Nº 2021/6311027342) - ESTADO DE SAO PAULO

16/09/2021, 16:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311027342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/09/2021, 13:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311027342 - - (DECISÃO) 2021/6311027342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/09/2021, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6311003918 - (DECISÃO JEF Nº 2021/6311027342) - RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES

01/09/2021, 17:21

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6311003918 - (DECISÃO Nº 2021/6311027342) - RUBENS CARLOS CAMPOS TORRES

31/08/2021, 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311027342

31/08/2021, 16:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311027342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/08/2021, 16:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 31/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000160

31/08/2021, 09:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000160 - EXP. 2021/6311000325

27/08/2021, 09:06

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/08/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:40

Decisão

•04/04/2024, 19:48

Decisão

•19/01/2024, 19:34

Decisão

•08/05/2023, 12:41

Decisão

•05/05/2023, 18:54

Decisão

•09/03/2023, 12:59

Decisão

•27/10/2022, 14:01

Decisão

•20/09/2022, 13:44

Decisão

•09/06/2022, 16:31

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:59

Decisão

•11/04/2022, 14:52

Decisão

•08/03/2022, 13:08

Todos os documentos(17)

Sentença

•20/09/2024, 17:23

Sentença

•20/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:40

Decisão

•04/04/2024, 19:48

Decisão

•19/01/2024, 19:34

Decisão

•08/05/2023, 12:41

Decisão

•05/05/2023, 18:54

Decisão

•09/03/2023, 12:59

Decisão

•27/10/2022, 14:01

Decisão

•20/09/2022, 13:44

Decisão

•09/06/2022, 16:31

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:59

Decisão

•11/04/2022, 14:52

Decisão

•08/03/2022, 13:08

Decisão

•31/01/2022, 13:00

Interlocutória

•31/08/2021, 16:58