Procedimento Comum Cível 5000398-41.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000398-41.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVI FABIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KELEN RAMOS DA SILVA - SP395955, ANDRE LUIZ MOREIRA PEREIRA - SP435657 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-41.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando “seja determinada a matrícula do autor no EAGS 2022, bem como, em igualdade de condições com os demais participantes, concluindo-o com aproveitamento, possa ser promovido às hierarquias superiores e compor o Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), além de dar seguimento à sua carreira na Força Aérea Brasileira, até o julgamento final deste feito, ou, no caso de impossibilidade fática, que lhe seja garantido o mesmo direito em estágio da mesma natureza posterior”. Pediu justiça gratuita. O autor informa que participou de seleção para o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2022 (EAGS 2022), tendo sido aprovado, todavia, no momento de sua apresentação para início do estágio, fora surpreendido com a informação de que estava inabilitado por não atender os requisitos constantes do art. 144-A da Lei nº 6.88080, a saber, ser casado. Sustenta a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, bem como a existência de conflito aparente de normas entre ele e o art. 20 da Lei nº 12.464/2011, no qual este prevaleceria pelo critério da especialidade. Inicial com documentos (docs.02/13). É o relatório. Decido. Pretende o autor, militar da Aeronáutica, seja anulada sua inabilitação no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2022 (EAGS 2022), decorre do fato de ser caso, em desacordo com limite estabelecido pelo art. Art. 144-A da Lei n. 6.880/80, que assim dispõe: 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar. É certo que há vedação legal expressa, mas isso não é suficiente a que o discriminem para ingresso ou ascensão nas carreiras militares seja legítimo. Como bem sumulou o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento, verbete n. 683, "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido", assim estabelecendo como motivo determinante que restrições funcionais somente são admitidas, ainda que com previsão legal, se guardem razoabilidade e proporcionalidade com as funções a serem desempenhadas. Releva notar, ainda, que quanto ao limite de idade a própria Constituição faz o sopesamento entre os princípios incidentes, já que no art. 7o, XXX, garante a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil", como corolário do princípio da isonomia no trabalho, enquanto no art. 142, § 3o, X, estabelece, em norma especial para as Forças Armadas, que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Ocorre que o mesmo não se dá com o estado civil, e a mim me parece que não se trata de omissão não intencional do constituinte. Com efeito, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5o, além da isonomia, prestigiada expressamente pelo referido art. 7o, XXX, no inciso XIII, "o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", qualificações profissionais, o que pressupõe, uma vez mais, nexo com o exercício da atividade, enquanto o inciso X assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ora, não vislumbro nada mais desconexo com a qualificação profissional ou as peculiaridades das atividades e ao mesmo tempo tão essencialmente relativo à vida privada e à intimidade que a relação conjugal e familiar do postulante à função. Nesse contexto, o ingresso e permanência do militar em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar tem a ver com o exercício da atividade e não se cogita qualquer flexibilidade a estas exigências, a que o postulante à função adere de livre vontade, inserindo-se no regime de sujeição especial inerente à atividade pública. O que isso acarretará na vida privada e conjugal dele, como ele a esposa farão para manter o casamente em tais circunstâncias e se assim perseverarão ou não, são questões totalmente estranhas ao interesse do Estado e das Forças Armadas, que dizem respeito única e exclusivamente aos dois. Em suma, se as funções seriam exercidas da mesma forma e com o mesmo rigor, pouco importando se ele é casado ou não, e isso sequer se discute, ou autor nunca disse o contrário e se não atender ao esperado por seus superiores estará sujeito às normas de hierarquia e disciplina incidentes, evidencia-se a irrazoabilidade da restrição, que, ao fim e ao cabo, se trata de uma intrusão paternalista na intimidade alheia, partindo do pressuposto de que um casamento não poderia prosperar em tais circunstâncias, a partir um modelo preconcebido de família, o que, ainda que fosse assim, é absolutamente alheio ao interesse público, cabe ao Estado preocupar-se com o desempenho funcional do militar, não com as circunstâncias de como se dá sua vida conjugal. Nesse sentido há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3a Região: "Ademais, também não se revela razoável e proporcional à exigência do cargo, o candidato não ser casado e não ter filhos, ofendendo a Súmula 683 do STF supramencionada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA DE CURSO DE ADAPTAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE SER SOLTEIRO. DEFERIMENTO DE TUTELA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPOSIÇÃO INFRALEGAL. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão proferida no Mandado de Segurança, com pedido liminar, visando à inclusão dos impetrantes no rol dos alunos aptos a participar da Formatura, que está designada para ao dia 25/11/2011, bem como para que possam exercer as funções inerentes á terceiro sargento da Força Aérea Brasileira, incluindo-os no Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, recebendo as promoções e todos os demais consectários legais pertinentes, principalmente a confirmação de suas graduações iniciais pela primeira autoridade coatora, sem que haja tratamento diferenciado, ou que sejam expostos a qualquer constrangimento, que restou deferida. -O STJ já pacificou seu entendimento de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que impede a concessão de tutela antecipada, em face da Fazenda Pública, para o pagamento de vencimentos ou outras vantagens remuneratórias a servidores públicos ou militares, não se aplica na hipótese de nomeação de candidato aprovado em concurso público, como é o presente caso, uma vez que aí não se trata de pagamentos pretéritos. -Quanto ao mérito do referido decisum, a jurisprudência nele citada demonstra à saciedade que a exigência feita em legislação infralegal, impondo a condição de solteiro para o exercício da função de terceiro sargento da FAB, é desarrazoada. Além disso, tal imposição infralegal fere o art. 142, § 3º, X, da CF, segundo o qual cabe a lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas. -Recurso desprovido. (TRF 2ª Região -AG 201102010156233. 8ª Turma Esp. Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 06/07/2012). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010175-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/07/2021, DJEN DATA: 26/07/2021) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ESPECIALIZAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADMISSBILIDADE. CANDIDATO CASADO. INCONSTITUCINALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA E SEM RELAÇÃO COM O CARGO A SER PREENCHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. Constitucionalmente, o princípio da isonomia determina que qualquer exigência editalícia, para ser considerada válida, tenha fundamentação e razoabilidade. Para a aferição do preenchimento de tal legitimidade, a regra imposta deve guardar relação com o objetivo da exigência em relação ao cargo ou função que será exercido pelo candidato, caso aprovado. 3. Admitir-se-ia a imposição de que o candidato seja solteiro se tal condição impedisse que um militar casado desenvolvessem as atividades exigidas para o bom desenvolvimento do cargo cujas vagas devem ser preenchidas por meio de tal certame, o que não é o caso dos autos. (...) (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2262340 - 0001573-47.2011.4.03.6118, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017 ) AGRAVO LEGAL - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ESTADO CIVIL. SOLTEIRO. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Nos termos dos artigos 5º e 226 da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ressalvando, ainda, a família, base da sociedade, a qual tem especial proteção do Estado. II - É patente a incompatibilidade da cláusula editalícia que exige como condição para inscrição no certame ser solteiro, com a Constituição Federal vigente, visto que afronta diretamente bem constitucionalmente protegido e viola o princípio da igualdade. III - Ademais, no caso dos autos, verifica-se que as limitações que o curso impõe ao militar (quarentena e semi-internato) são provisórias - a duração do curso é inferior a um semestre - não sendo incompatíveis, portanto, com o estado civil de casado, a ponto de justificar que aqueles que assumam tal condição não possam participar do referido curso. IV - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 281968 - 0000562-61.2003.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/02/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2011 PÁGINA: 380) Ademais, há risco patente de perecimento do direito com o prosseguimento das demais fases do estágio, sendo que, de outro lado, não há risco de dano inverso, dado que não há prejuízo ao prosseguimento do autor nas demais fases, onde poderá sob outros viéses ser apurada sua adequação ao cargo, de forma que poderá o juízo, se for o caso, rever a liminar após o contraditório, além de, ao que consta, não ter sido convocado nenhum candidato em seu lugar para assunção das funções, além de não ter sido superada a fase seguinte, que se inciou a poucos dias, sem prejuízos à Administração. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à ré que assegure a participação do autor nas fases subsequentes do estágio discutido e subsequente cargo, se atendidos os requisitos necessários, pouco importando se casado ou não, salvo se houver razão estranha a esta lide para sua exclusão, até ulterior deliberação do juízo. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Cite-se e intime-se com urgência, para imediato cumprimento da liminar.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FABIO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)