Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-48.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-48.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMERINDA MARIA DE SOUZA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA - MS22643, WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE - MS25005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento do companheiro, João Batista Baldin, ocorrido aos 21.05.2011. O benefício foi requerido em 15.07.2011 e indeferido por não comprovação da dependência/união estável. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia PRESCRIÇÃO Analisados os documentos que instruem a inicial, constata-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 15.07.2011 (fls. 19 ID 162997743), indeferido por “falta de qualidade de dependente – companheiro”. Não há notícias de que a parte autora tenha formulado novos requerimentos à Autarquia Federal visando à concessão do benefício. Tanto é que o réu juntou aos autos o processo administrativo de 2011. A presente ação foi ajuizada em 21.02.2020, ou seja, depois de decorrido período superior a 5 anos do indeferimento administrativo (ato impugnado nesta ação), sendo forçoso o reconhecimento de que a pretensão impugnativa do citado ato administrativo praticado pela Autarquia Federal (INSS) foi atingida pela prescrição. Não há dúvida de que o direito à obtenção do benefício (fundo de direito da parte) não é atingido pela prescrição, não havendo impedimento de que a parte formule, a qualquer tempo, novo requerimento administrativo perante o INSS, cujo benefício pode ser ou não concedido, a depender do preenchimento dos requisitos legais. Entretanto, o que se está a afirmar é a prescrição do direito de revisar, de impugnar judicialmente, o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário pleiteado, impondo-se a realização de novo pedido após esse prazo. O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. I - A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação. III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. V - Recurso especial improvido. (REsp 1746544/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário, em si, não prescreve. Somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932. 3. É firme a orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Uma vez negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp. 749.479/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015. 5. No caso dos autos, há falar em prescrição, pois a data do requerimento administrativo foi 6.11.2003 (fl. 21); e a presente ação, ajuizada apenas em 3.7.2018, ou seja, quase 15 anos depois. Portanto, decorridos mais de cinco anos da data da negativa e do ajuizamento da ação, deve ser mantida a solução dada pela Corte de origem. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1829798/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) Nesse contexto, reconheço, desde logo, a ocorrência da prescrição da pretensão formulada na presente demanda, deixando franqueado à parte autora ingressar com novo pedido administrativo perante o INSS para postular a concessão do benefício. Anoto, ainda, na eventualidade de novo indeferimento administrativo, a viabilidade de utilização, como prova emprestada, da prova oral aqui produzida para fins de instrução de eventual ação judicial futura. III. DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001038-48.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da parte autora de pleitear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte no que tange ao requerimento administrativo (NB 1559235044), deixando franqueado à parte autora ingressar com novo pedido administrativo perante o INSS. Defiro o pleito formulado na inicial quanto à justiça gratuita, observado os termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se a baixa pertinente ao feito. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(311)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDA MARIA DE SOUZA RAMOS em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 22/01/2026 18:24.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)