Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000250-72.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 44.392,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CP PLACAS ELETRONICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

OAB/SP 376832·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS

OAB/SP 411513·CPF·Representa: Autor

THAYSE CRISTINA TAVARES

OAB/SP 273720·CPF·Representa: Autor

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP 204541·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CP PLACAS ELETRONICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Reu

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS

Reu

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALF NDEGA NO AEROPORTO DE VIRACOPOS EM CAMPINAS

Reu

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 13/12/2022

12/01/2023, 17:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CP PLACAS ELETRONICAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:28

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 19:05

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 19:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 11:23

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 13/12/2022

12/01/2023, 17:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 13/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 19:29

Sentença

•17/08/2022, 15:46

14/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CP PLACAS ELETRONICAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:28

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 19:05

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 19:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 11:23

Conclusos para despacho

17/10/2022, 18:50

Transitado em Julgado em 11/10/2022

17/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de CP PLACAS ELETRONICAS LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:04

Publicado Sentença em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:46

Concedida em parte a Segurança a CP PLACAS ELETRONICAS LTDA - CNPJ: 13.848.752/0001-59 (IMPETRANTE).

17/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de parecer

02/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de CP PLACAS ELETRONICAS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de informações prestadas

14/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CP PLACAS ELETRONICAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-E, RAISSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513, THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720, MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP D E S P A C H O impetradas: Delegados da Alfândega da Receita Federal em Campinas, Santos e Guarulhos. (2) Notifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem suas informações no prazo legal e, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-72.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. (1) Anote-se a designação correta das autoridades intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. (3) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:30

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/01/2022, 13:49

Recebidos os autos

13/01/2022, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2022, 10:06

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 10:06

Despacho

•31/01/2022, 13:01