Execução Fiscal 5000820-90.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 148.104,62

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON EVARISTO

OAB/SP 304357·Representa: Réu

TIAGO SILVA PINTO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:01

Juntada de certidão

28/10/2025, 18:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/04/2025, 00:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2025, 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

05/11/2024, 21:26

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:10

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:01

Juntada de certidão

28/10/2025, 18:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 15:10

Despacho

•10/09/2025, 15:10

12/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/04/2025, 00:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2025, 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

05/11/2024, 21:26

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:41

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 18:36

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 03/07/2024

11/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2024, 12:23

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:51

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:37

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/03/2024, 22:53

Mandado devolvido sem cumprimento

15/03/2024, 22:53

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:36

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 17:35

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 10:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de comunicações

08/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 19:17

Conclusos para despacho

16/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:19

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

18/12/2022, 12:55

Juntada de certidão

06/09/2022, 23:03

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 23:40

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:27

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:24

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de embargos à execução

25/07/2022, 21:24

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

21/07/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:53

Proferida decisão interlocutória

19/07/2022, 19:22

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 16:54

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 02:30

Juntada de certidão

05/07/2022, 00:04

Juntada de certidão

23/06/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:01

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:08

Juntada de Petição de impugnação

20/06/2022, 21:55

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:44

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:46

Mandado devolvido cumprido

26/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de certidão

26/05/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 20:59

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON EVARISTO - SP304357 D E C I S Ã O A parte executada requer o reconhecimento da conexão com a ação anulatória nº 5000737-74.2021.4.03.6138, em que sustenta a nulidade do processo administrativo que gerou o débito em execução (ID 116253656). Verifico que foi proferida sentença de improcedência nos autos da ação anulatória nº 5000737-74.2021.4.03.6138, com revogação da tutela de urgência então deferida (ID 240814710). Em consequência, as alegações da parte em relação à nulidade do processo administrativo restam prejudicadas, pois já decididas na anulatória, bem como resta revogada a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito em cobro nesta execução. Assim, decorrido o prazo recursal daquela sentença, sem notícia de recurso recebido com efeito suspensivo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000820-90.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:02

Proferida decisão interlocutória

29/01/2022, 14:38

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:12

Conclusos para decisão

02/12/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 10:03

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:51

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 12:54

Juntada de ato ordinatório

09/10/2021, 09:40

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de contestação

26/09/2021, 22:40

Juntada de certidão

15/09/2021, 12:46

Expedição de Carta de citação.

15/09/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 14:44

Conclusos para despacho

14/06/2021, 06:43

Juntada de certidão

11/06/2021, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/06/2021, 16:15

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:15

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:36

Despacho

•06/08/2024, 17:14

Comunicações

•11/06/2024, 15:28

Sentença

•16/05/2024, 14:37

Sentença

•15/05/2024, 19:01

Despacho

•13/03/2024, 15:36

Despacho

•13/03/2024, 15:20

Despacho

•10/02/2024, 10:03

Comunicações

•08/02/2024, 17:26

Despacho

•23/11/2023, 09:48

Despacho

•21/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:19

Todos os documentos(39)

Despacho

•10/09/2025, 15:10

Despacho

•10/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:36

Despacho

•06/08/2024, 17:14

Comunicações

•11/06/2024, 15:28

Sentença

•16/05/2024, 14:37

Sentença

•15/05/2024, 19:01

Despacho

•13/03/2024, 15:36

Despacho

•13/03/2024, 15:20

Despacho

•10/02/2024, 10:03

Comunicações

•08/02/2024, 17:26

Despacho

•23/11/2023, 09:48

Despacho

•21/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:36

Despacho

•24/08/2022, 23:40

Despacho

•29/07/2022, 16:48

Despacho

•29/07/2022, 15:56

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 21:24

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 21:24

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 21:24

Decisão

•21/07/2022, 12:53

Decisão

•19/07/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 02:30

Despacho

•22/06/2022, 12:01

Despacho

•07/06/2022, 12:48

Despacho

•07/06/2022, 12:48

Despacho

•06/06/2022, 19:44

Despacho

•12/05/2022, 20:59

Decisão

•31/01/2022, 13:02

Decisão

•29/01/2022, 14:38

Sentença

•27/01/2022, 12:12

Decisão

•20/10/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•09/10/2021, 09:40

Documento Comprobatório

•26/09/2021, 22:40

Despacho

•16/06/2021, 14:44