Execução Fiscal 0008790-69.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BARBUIO

OAB/SP 40419·CPF·Representa: Réu

INALDO LEAO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCIA DE MACEDO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ANDRADE NONATO

OAB/SP 271597·CPF·Representa: Réu

JOSE THOMAZ MATERE ID

OAB/SP 400701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS BARBUIO

OAB/SP 40419·CPF·Representa: Réu

INALDO LEAO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCIA DE MACEDO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ANDRADE NONATO

OAB/SP 271597·CPF·Representa: Réu

JOSE THOMAZ MATERE ID

OAB/SP 400701·CPF·Representa: Réu

EDSON BENASSULY ARRUDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:47

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:55

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

21/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/03/2025, 16:58

Todas as movimentações(306)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:47

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:07

Documentos

Despacho de Inspeção

•18/05/2026, 09:52

Despacho

•12/05/2026, 15:47

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:55

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

21/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/03/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 09:00

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:47

Expedição de outros documentos

24/09/2024, 16:18

Expedição de outros documentos

24/09/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 10:44

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:01

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:09

Conclusos para despacho

12/05/2024, 21:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

10/05/2024, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 16:04

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:06

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 16:22

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:03

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 09:11

Mandado devolvido cumprido

06/03/2024, 23:18

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 23:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 17/04/2023 23:59.

12/01/2024, 13:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 02/03/2023 23:59.

12/01/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 14:24

Conclusos para despacho

07/01/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:06

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 21:32

Proferida decisão interlocutória

15/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Conclusos para decisão

22/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de resposta

22/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 07:47

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:03

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:19

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:01

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:09

Expedição de outros documentos

11/04/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:45

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:24

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2023, 08:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:46

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:15

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:11

Publicado Intimação em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:28

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:28

Expedição de outros documentos

22/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/02/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:48

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:48

Publicado Intimação em 07/02/2023.

08/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

08/02/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:19

Expedição de outros documentos

03/02/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:37

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/02/2023, 01:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 09:31

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2022, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:06

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:56

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 14:16

Mandado devolvido cumprido

31/08/2022, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 10:50

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 20:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:10

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO DOM PEDRO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBUIO - SP40419 D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, faculto às partes a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra a Secretaria desta 3ª Vara Federal, o quanto determinado do despacho ID 238851634 - fls. 317. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 28 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008790-69.2001.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:49

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2022, 18:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/12/2021, 08:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/12/2021, 08:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

06/10/2021, 11:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/10/2021, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2021, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2021, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2021, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2021, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2021, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260003094 Complemento Livre:

13/01/2021, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2020, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2020, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2020, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260002677 Complemento Livre:

10/11/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2020, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2020, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2020, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2020, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2020, 14:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/07/2020, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/07/2020 PedidoJF: 350-3/2020 Prot: 326200730007291

30/07/2020, 13:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 615/2011: PACOTE: 7145

11/11/2011, 13:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.615/2011 (3a. Vara)

10/11/2011, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161260031085 Complemento Livre:

03/11/2011, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2011, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2011, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2011, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2011, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161260025840 Complemento Livre:

27/09/2011, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2011, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

16/08/2011, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2011, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/2011, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2011, 13:58

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: .

04/08/2011, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: . Complemento Livre:

10/06/2011, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2011, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2011, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2010, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260020862 Complemento Livre:

20/07/2010, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260016283 Complemento Livre:

14/07/2010, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2010, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/06/2010, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2010, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 14:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

21/05/2010, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/146

19/05/2010, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2010, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2010, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260011228 Complemento Livre:

14/04/2010, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM SECRETARIA Complemento Livre: .

12/04/2010, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 195

29/03/2010, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2010, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 10:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: . Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

19/05/2009, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1880/1882

17/04/2009, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2009, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2009, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2009, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008260038920 Complemento Livre: .

15/01/2009, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2008, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2008, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2008, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2008, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

25/07/2008, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

17/07/2008, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2008, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2008, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/06/2008, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/06/2008, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2008, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2008, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2008, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2008, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

04/12/2007, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2007, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2007, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2007, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/10/2007, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2007, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2007, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2007, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/06/2007, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2007, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/06/2007, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

06/03/2007, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2007, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2007, 14:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: REG DE PENHORA

24/01/2007, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: . Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

02/10/2006, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2006, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2006, 08:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

09/08/2006, 12:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

28/07/2006, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PRECATORIA Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

03/06/2006, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/09/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2005, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/08/2005, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2004, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/10/2004, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/10/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2004, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2004, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2004, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2004, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2004, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2004, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/08/2004, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2004, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2003, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/11/2003, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2003, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2003, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2002, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2002, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2002, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2002, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/09/2002, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2002, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2002, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2002, 15:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2002, 11:57

Despacho

•12/05/2026, 15:47

Despacho

•19/08/2025, 18:17

Despacho

•19/08/2025, 18:17

Despacho

•26/09/2024, 17:37

Despacho

•26/09/2024, 15:02

Despacho

•19/09/2024, 18:36

Despacho

•14/05/2024, 15:38

Despacho

•14/05/2024, 15:09

Despacho

•02/05/2024, 15:47

Despacho

•02/05/2024, 15:13

Despacho

•22/04/2024, 16:16

Despacho

•22/04/2024, 15:57

Despacho

•11/03/2024, 14:05

Todos os documentos(39)

Despacho de Inspeção

•18/05/2026, 09:52

Despacho

•12/05/2026, 15:47

Despacho

•12/05/2026, 15:47

Despacho

•19/08/2025, 18:17

Despacho

•19/08/2025, 18:17

Despacho

•26/09/2024, 17:37

Despacho

•26/09/2024, 15:02

Despacho

•19/09/2024, 18:36

Despacho

•14/05/2024, 15:38

Despacho

•14/05/2024, 15:09

Despacho

•02/05/2024, 15:47

Despacho

•02/05/2024, 15:13

Despacho

•22/04/2024, 16:16

Despacho

•22/04/2024, 15:57

Despacho

•11/03/2024, 14:05

Despacho

•11/03/2024, 14:03

Despacho

•08/01/2024, 14:24

Decisão

•15/12/2023, 17:39

Outros Documentos

•22/10/2023, 17:20

Despacho

•05/10/2023, 13:10

Despacho

•05/10/2023, 13:03

Despacho

•06/07/2023, 18:00

Despacho

•06/07/2023, 16:19

Despacho

•26/06/2023, 15:42

Despacho

•11/04/2023, 17:09

Despacho

•10/04/2023, 18:45

Despacho

•29/03/2023, 11:43

Despacho

•28/03/2023, 18:24

Despacho

•17/02/2023, 14:43

Despacho

•17/02/2023, 12:48

Despacho

•16/02/2023, 15:06

Despacho

•15/02/2023, 14:23

Despacho

•03/02/2023, 13:19

Despacho

•03/02/2023, 10:37

Despacho

•20/10/2022, 18:22

Despacho

•20/10/2022, 14:12

Despacho

•18/03/2022, 14:10

Despacho

•31/01/2022, 13:06

Despacho

•31/01/2022, 12:49