Agravo em Recurso Especial 0023969-33.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário · Min. Nunes Marques

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RADIO AM SHOW LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL

CNPJ

Reu

HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

RADIO AM SHOW LTDA - ME

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Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL

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Reu

HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO

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TERCEIRO

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 12:42

Decorrido prazo de RADIO AM SHOW LTDA em 30/10/2023 para recurso à r. Decisão de fls. 2793/2795 e-STJ.

04/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1018124/2023

10/10/2023, 08:01

Protocolizada Petição 1018124/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 07:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023

04/10/2023, 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023

04/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023

02/10/2023, 19:30

Conheço do agravo de UNIÃO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

02/10/2023, 19:30

Não conhecido o recurso de RADIO AM SHOW LTDA

02/10/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023

02/10/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

25/09/2023, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 969264/2023

25/09/2023, 20:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/09/2023, 20:16

Todas as movimentações(27)

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 12:42

Decorrido prazo de RADIO AM SHOW LTDA em 30/10/2023 para recurso à r. Decisão de fls. 2793/2795 e-STJ.

04/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1018124/2023

10/10/2023, 08:01

Protocolizada Petição 1018124/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 07:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/06/2023, 18:10

-

•03/04/2023, 14:56

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legal

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04/10/2023, 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023

04/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023

02/10/2023, 19:30

Conheço do agravo de UNIÃO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

02/10/2023, 19:30

Não conhecido o recurso de RADIO AM SHOW LTDA

02/10/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023

02/10/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

25/09/2023, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 969264/2023

25/09/2023, 20:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/09/2023, 20:16

Protocolizada Petição 969264/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/09/2023

25/09/2023, 20:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2023

16/06/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2023

14/06/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

12/06/2023, 12:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

12/06/2023, 12:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/05/2023, 13:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

31/05/2023, 11:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/05/2023, 10:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/05/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

03/04/2023, 15:58

-

•03/04/2023, 14:56

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•03/04/2023, 14:56

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•03/04/2023, 14:56

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•03/04/2023, 14:55

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•03/04/2023, 14:55

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•03/04/2023, 14:55

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•03/04/2023, 14:55

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•03/04/2023, 14:55

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•03/04/2023, 14:54

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•03/04/2023, 14:54

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•03/04/2023, 14:54