Execução Fiscal 5006662-55.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006662-55.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 12:38

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:37

Transitado em Julgado em 24/03/2022

13/07/2022, 12:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de LOCAL PET COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOCAL PET COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORENO - SP167867 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006662-55.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A exequente requer a extinção deste feito, haja vista que: “Efetivada a conversão em renda, apurou-se saldo a pagar inferior a R$ 100,00, razão pela qual foi solicitado o cancelamento do débito remanescente, com fundamento no artigo 9º, inciso I, do Decreto 9.194/2017”. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, incisos II e III c/c artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de condenar a parte executada na verba honorária, tendo em vista a inclusão no pagamento do encargo a que alude o artigo 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

30/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de informações prestadas

11/01/2022, 12:00

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 13:09

Despacho

•13/11/2020, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOCAL PET COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORENO - SP167867 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006662-55.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A exequente requer a extinção deste feito, haja vista que: “Efetivada a conversão em renda, apurou-se saldo a pagar inferior a R$ 100,00, razão pela qual foi solicitado o cancelamento do débito remanescente, com fundamento no artigo 9º, inciso I, do Decreto 9.194/2017”. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, incisos II e III c/c artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de condenar a parte executada na verba honorária, tendo em vista a inclusão no pagamento do encargo a que alude o artigo 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOCAL PET COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Sentença em 02/02/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

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