Cumprimento de sentença 5000011-98.2019.4.03.6129 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000011-98.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: LITORAL TRANSPORTES LTDA - EPP, SIMEAO DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000011-98.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo de procedimento executivo em que foram empregadas diversas diligências buscando a satisfação do crédito, sendo que todas restaram infrutíferas. 2. É relevante ponderar que o processo é instrumento para que o Estado garanta a prestação jurisdicional, quando provocado pelas partes. Nesse prisma, para cumprir a principal finalidade, que é a resolução dos conflitos postos em Juízo, há que se dar preponderância ao interesse público sobre o privado. 3. Insta salientar, que o artigo 37 da Constituição Federal, inserido pela emenda Constitucional nº 19, consagra o Princípio da Eficiência na administração pública, de modo que o Estado deve prestar um serviço útil, rápido e menos oneroso ao erário. 4. No caso dos autos não se está alcançando a eficiência necessária. Para mais disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, não é razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade na prestação jurisdicional, ocorrendo, assim, a eternização da demanda executiva. 5. Intimada, a exequente pugnou pelo sobrestamento do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC. 6. Ante todo o contexto processual, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, período no qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente intimada, desde já, a dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora. 7. Cito os entendimentos jurisprudenciais: “Execução título extrajudicial - não localização dos executados e nem de seus bens suspensão do processo por 01 (um) ano admissibilidade aplicação do art. 921 nº III e seu § 1º do CPC/15 - Irrelevância da inocorrência da citação dos devedores - jurisprudência do STJ/TJSP - agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº 2214470-62.2016.8.26.0000, rel. Jovino de Sylos, j. 08/03/17). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de localização dos devedores para citação - Suspensão do processo - Possibilidade - Desnecessidade da citação dos executados - Inteligência do art. 921, III, do CPC/2015 – Decisão reformada - Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2259506-30.2016.8.26.0000, rel. Maia da Rocha, j. 02/03/17). 8. Decorrido o prazo acima assinalado (01 ano), sem manifestação da parte autora/exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC. 10. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)