Apelação / Remessa Necessária 5012169-78.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/11/2019
Valor da Causa
R$ 194.814,15
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
EDSON BARBOSA DE SOUZA
OAB/SP 340553
·
CPF
445.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2022, 12:39
Transitado em Julgado em 01/07/2022
02/07/2022, 12:37
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
CNPJ
09.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022, 16:15
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022, 08:32
Prejudicado o recurso
21/06/2022, 08:23
Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2022, 07:43
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/06/2022, 02:50
Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022, 20:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:05
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 02/02/2022.
02/02/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 13:09
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2022, 12:39
Transitado em Julgado em 01/07/2022
02/07/2022, 12:37
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022, 16:15
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022, 08:32
Prejudicado o recurso
21/06/2022, 08:23
Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2022, 07:43
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/06/2022, 02:50
Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022, 20:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:05
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 02/02/2022.
02/02/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 13:09
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 13:09
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido
28/01/2022, 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:30
Juntada de certidão de julgamento
27/01/2022, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021, 15:26
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 13:47
Conclusos para decisão
02/12/2021, 17:45
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021, 00:21
Publicado Ato ordinatório em 08/11/2021.
08/11/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 18:04
Juntada de ato ordinatório
04/11/2021, 18:03
Juntada de Petição de agravo interno
16/09/2021, 23:57
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021, 20:12
Publicado Decisão em 27/07/2021.
27/07/2021, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
27/07/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 17:11
Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021, 17:11
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
23/07/2021, 12:14
Conclusos para decisão
20/07/2021, 18:12
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
15/07/2021, 06:09
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021, 18:37
Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021, 16:46
Expedição de Outros documentos.
03/07/2021, 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2021, 09:18
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
02/07/2021, 20:15
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
02/07/2021, 17:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 15:49
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
01/06/2021, 12:55
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021, 18:53
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021, 11:15
Publicado Intimação em 10/05/2021.
10/05/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 23:35
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021, 23:35
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021, 23:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
06/05/2021, 20:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
26/04/2021, 08:13
Publicado Intimação em 19/04/2021.
19/04/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
17/04/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
15/04/2021, 07:00
Juntada de certidão
15/04/2021, 06:59
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/04/2021, 15:22
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020, 00:30
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/12/2020, 09:33
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2020, 23:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020, 00:06
Publicado Acórdão em 25/11/2020.
25/11/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
22/11/2020, 20:19
Expedição de Outros documentos.
22/11/2020, 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2020, 20:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2020, 12:20
Deliberado em Sessão - Julgado
20/11/2020, 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.
28/10/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 21:16
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020, 21:16
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:35
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:35
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:35
Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.
22/10/2020, 17:35
Conclusos com embargos de declaração
18/09/2020, 15:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2020, 09:35
Publicado Ato ordinatório em 04/09/2020.
04/09/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
04/09/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 17:06
Juntada de ato ordinatório
01/09/2020, 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2020, 12:28
Juntada de Petição de manifestação
28/08/2020, 18:33
Publicado Acórdão em 19/08/2020.
19/08/2020, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
19/08/2020, 00:20
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 13:09
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020, 13:09
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
11/08/2020, 12:35
Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2020, 16:25
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 09:16
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 09:16
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 09:15
Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
07/07/2020, 09:15
Conclusos para decisão
04/06/2020, 16:08
Decorrido prazo de DUNES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 20:02
Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.
06/05/2020, 02:34
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2020, 19:15
Juntada de Petição de outras peças
14/04/2020, 08:53
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/04/2020, 00:28
Expedição de Outros documentos.
07/04/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
07/04/2020, 00:10
Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020, 00:10
Juntada de ato ordinatório
07/04/2020, 00:09
Juntada de Petição de Manifestação
24/03/2020, 19:32
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
18/03/2020, 22:48
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/03/2020, 00:08
Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020, 00:08
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 12:50
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 12:50
Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2020, 12:50
Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/03/2020, 18:03
Juntada de Petição de outras peças
06/03/2020, 17:27
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
06/03/2020, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 19:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 13:22
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
06/11/2019, 20:09
Recebidos os autos
06/11/2019, 20:09
Distribuído por sorteio
06/11/2019, 20:09
Documentos
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 13:09
ACÓRDÃO
•
28/01/2022, 12:11
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2021, 18:03
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2021, 18:03
DECISÃO
•
23/07/2021, 17:11
DECISÃO
•
23/07/2021, 12:14
DECISÃO
•
03/07/2021, 09:18
DECISÃO
•
02/07/2021, 20:15
DECISÃO
•
06/05/2021, 20:10
ACÓRDÃO
•
22/11/2020, 20:19
ACÓRDÃO
•
20/11/2020, 14:48
ATO ORDINATÓRIO
•
01/09/2020, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
•
01/09/2020, 17:05
ACÓRDÃO
•
17/08/2020, 13:09
ACÓRDÃO
•
10/08/2020, 18:36
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 13:09
ACÓRDÃO
•
28/01/2022, 12:11
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2021, 18:03
ATO ORDINATÓRIO
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04/11/2021, 18:03
DECISÃO
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23/07/2021, 17:11
DECISÃO
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23/07/2021, 12:14
DECISÃO
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03/07/2021, 09:18
DECISÃO
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02/07/2021, 20:15
DECISÃO
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06/05/2021, 20:10
ACÓRDÃO
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22/11/2020, 20:19
ACÓRDÃO
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20/11/2020, 14:48
ATO ORDINATÓRIO
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01/09/2020, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
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01/09/2020, 17:05
ACÓRDÃO
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17/08/2020, 13:09
ACÓRDÃO
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10/08/2020, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
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07/04/2020, 00:10
ATO ORDINATÓRIO
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07/04/2020, 00:10
DECISÃO
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09/03/2020, 12:50
DECISÃO
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06/03/2020, 18:04
ATO ORDINATÓRIO
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24/10/2019, 16:40
ATO ORDINATÓRIO
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24/10/2019, 16:31
SENTENÇA
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10/10/2019, 16:13
SENTENÇA
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10/10/2019, 16:09
SENTENÇA
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10/10/2019, 15:12
DECISÃO
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19/07/2019, 18:22
DESPACHO
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12/07/2019, 16:53
DESPACHO
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12/07/2019, 14:31