Procedimento Comum Cível 0025338-96.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 422.927,24

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS

OAB/SP 445970·CPF·Representa: Autor

MARCELO BRAGA COSTRUBA

OAB/SP 285732·CPF·Representa: Autor

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BASILE

OAB/SP 344217·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 11:36

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BASILE - SP344217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025338-96.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Intime-se a parte apelada (autora) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, com as homenagens deste Juízo. Int.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:59

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:14

Juntada de Petição de apelação

29/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:22

Publicado Sentença em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:21

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 11:36

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 13:06

Despacho

•28/01/2022, 19:59

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BASILE - SP344217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025338-96.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Intime-se a parte apelada (autora) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, com as homenagens deste Juízo. Int.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:59

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:14

Juntada de Petição de apelação

29/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:22

Publicado Sentença em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 09:27

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:07

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2021, 08:36

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 10:46

Julgado procedente o pedido

26/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 10:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2019 (19a. Vara) (em Seretaria)

15/08/2019, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO VIRTUALIZADO E INSERIDO NO PJE Complemento Livre:

15/08/2019, 10:36

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 17:34

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:04

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:08

Publicado Despacho em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/05/2019, 13:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/05/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2019, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 16:48

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 12:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2018, 13:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000028041 Complemento Livre:

02/03/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2018, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

16/02/2018, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2018, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000222628 Complemento Livre:

27/11/2017, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2017, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/11/2017, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000182217 Complemento Livre: PFN

21/09/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2017, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/08/2017, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000121695 Complemento Livre: PETIÇÃO UF

23/06/2017, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/05/2017, 12:02

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: PARTE AUTORA Complemento Livre: Nº 2570021

17/04/2017, 15:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/03/2017, 06:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: NESTLE BRASIL LTDA Complemento Livre: Nº 2570021

14/03/2017, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALVARÁ RECIBADO Complemento Livre:

08/03/2017, 08:18

Documento Expedido - CANCELAMENTO DE ALVARA Desrição do Doumento: NCJF 2118578 - Nº 337/2016 Complemento Livre: EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO - FLS. 164

08/03/2017, 08:16

Documento Expedido - CANCELAMENTO DE ALVARA Nome do Benefiiário: NESTLE BRASIL LTDA. Complemento Livre: 337/2016 EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO - FLS. 164

08/03/2017, 08:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESENTRANHAMENTO - ALVARÁ - FLS. 161

08/03/2017, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000008671 Complemento Livre:

23/01/2017, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000243469 Complemento Livre:

29/11/2016, 12:30

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: HONOR.PERICIAIS Complemento Livre:

23/11/2016, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: substabeleimento Complemento Livre:

09/11/2016, 16:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000230190 - AUTORA Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL

08/11/2016, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

13/10/2016, 07:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: PERITO RETIRAR ALVARÁ

10/10/2016, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: NESTLE BRASIL LTDA. E/OU WALDIR LUIZ BRAGA Complemento Livre: NUMERO : 337/2016 VALIDADE 60 DIAS

07/10/2016, 10:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: SIDNEY BALDINI Complemento Livre: NUMERO : 336/2016 VALIDADE 60 DIAS

07/10/2016, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 10:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2016, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000203690 - PERITO Complemento Livre:

29/09/2016, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000203685 - LAUDO PERICIAL Complemento Livre:

29/09/2016, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2016, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

23/08/2016, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

29/04/2016, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000074587 Complemento Livre:

20/04/2016, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

05/04/2016, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2016, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000031804 Complemento Livre:

25/02/2016, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2016, 09:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

16/02/2016, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000231802 Complemento Livre:

15/12/2015, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2015, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/12/2015, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000206882 Complemento Livre:

16/11/2015, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2015, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/11/2015, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000188621 Complemento Livre:

20/10/2015, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

09/10/2015, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2015, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2015, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/06/2015, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000070047 Complemento Livre:

06/05/2015, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2015, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/04/2015, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: RECEBIDA E JUNTADA

23/04/2015, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/04/2015, 06:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000050063 Complemento Livre: UNIAO

27/03/2015, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000039370 Complemento Livre: CONTESTACAO - UF

12/03/2015, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2015, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/02/2015, 15:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0019.2015.00079 Complemento Livre: CITACAO

28/01/2015, 09:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0019.2015.00079 Complemento Livre: CITACAO

21/01/2015, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2015, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2015, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/01/2015, 10:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2015, 10:56

Sentença

•20/10/2021, 10:44

Sentença

•19/10/2021, 14:02

Sentença

•01/06/2021, 10:46

Sentença

•26/05/2021, 15:03

Despacho

•09/05/2019, 16:22

Despacho

•23/04/2019, 16:48