Embargos à Execução Fiscal 0022228-66.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 254.915,16

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP 79416·CPF·Representa: Autor

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA

OAB/SP 281895·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de resposta

12/05/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:37

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 11:28

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:05

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 16:05

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(104)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de resposta

12/05/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:37

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 11:28

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:05

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 16:05

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 10:51

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2024, 09:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 104/2023

26/06/2023, 10:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 11:58

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 08:38

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2022, 00:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 11:14

Conclusos para decisão

22/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:04

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

21/02/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:23

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA - SP281895 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo sido, em vista de prevenção estabelecida a partir de distribuição precedente, declarada incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito relativo à Execução Fiscal de origem, declaro incompetência, também, quanto ao processo e julgamento dos Embargos tratados aqui, determinando que estes autos sejam encaminhados à 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, fazendo-se os registros próprios. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0022228-66.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/01/2022, 13:39

Recebidos os autos

31/01/2022, 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

31/01/2022, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:13

Declarada incompetência

28/01/2022, 17:42

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/11/2021, 23:37

Decorrido prazo de EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:06

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:59

Conclusos para despacho

13/08/2021, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 12:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2021, 12:07

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:06

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:03

Decorrido prazo de EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 03:46

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 03:46

Apensado ao processo 0067673-44.2015.4.03.6182

09/07/2021, 14:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/07/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 21:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2020, 14:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

05/08/2020, 12:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/07/2020, 17:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2019, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2019, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2019, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2019, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2019, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/04/2019, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2018, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2018, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/04/2018, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2018, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 17:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2017, 15:58

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0067673-44.2015.403.6182 - Prinipal

21/07/2017, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/07/2017, 15:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/05/2016, 16:27

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Despacho

•03/04/2025, 11:21

Despacho

•03/04/2025, 11:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 20:45

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:20

Decisão

•29/03/2022, 16:42

Decisão

•28/03/2022, 11:14

Despacho

•21/02/2022, 13:57

Decisão

•31/01/2022, 13:13

Decisão

•28/01/2022, 17:42

Despacho

•01/10/2021, 14:32

Despacho

•30/09/2021, 18:32

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Decisão

•11/03/2026, 16:05

Despacho

•03/04/2025, 11:21

Despacho

•03/04/2025, 11:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 20:45

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:20

Decisão

•29/03/2022, 16:42

Decisão

•28/03/2022, 11:14

Despacho

•21/02/2022, 13:57

Decisão

•31/01/2022, 13:13

Decisão

•28/01/2022, 17:42

Despacho

•01/10/2021, 14:32

Despacho

•30/09/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 03:46

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 03:46

Despacho de Inspeção

•08/05/2021, 21:05