Cumprimento de sentença 5007362-32.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007362-32.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007362-32.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela. Em apertada síntese, alegou a embargante obscuridade consistente em: 1) A autora não é agente de cargas ou transportador. Vieram os autos à conclusão. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. De início, registre-se que as alegações deduzidas pela embargante não se traduzem em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Na verdade, os presentes embargos de declarações não merecem maiores digressões, posto que a solução da controvérsia encontra amparo na cognição defeituosa da embargante quanto ao julgado ora embargado ou mesmo na sua completa ausência. Da aplicabilidade da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66. O dispositivo em comento, nos termos da decisão embargada, disciplinado pela Instrução Normativa nº 800/2007, na qual se estabeleceu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Assim dos documentos anexados aos autos, tem-se que a embargante apresentou a destempo as informações, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo artigo 22 da IN 800/2007, sendo certo que a multa prevista no art. 107, IV, “e”, é aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação prestar informações a destempo. Da legitimidade da embargante como agente de carga ou agente marítimo – dicotomia. Sob a égide da legislação de regência não há óbice para a cobrança da multa do agente de cargas, pois é responsável por tal infração. O fato gerador da obrigação principal (importação) interesse à embargante tanto quanto ao transportador, não havendo situação que a socorra para o fim de se eximir da responsabilidade (pagamento dos tributos, multas e outras obrigações), sob a alegação de ser simples mandatária. Com efeito, neste ponto, é clara a deficiência cognitiva da embargante quanto ao teor da decisão desafiada, notadamente porque a expressão “agente de carga” diz respeito a gênero que abarca todos os agentes de transporte de carga internacional, independente da via (marítima, terrestre, aérea ou lacustre). Nesse toar, o “agente marítimo – como requer a autora, sendo segundo suas alegações mera mandatária do transportador” é aquele agente de carga que se dedica exclusivamente a carga marítima. Ademais, nos termos do artigo 37 do DL 37/66, o transportador de cargas procedentes do exterior tem o dever legal de prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. Assim, com força no dispositivo antecitado, o agente de cargas é considerado qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte de mercadorias, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, ou seja, exatamente a atividade da embargante, na qualidade de “agente marítimo”, perceba-se. Ainda, quanto à responsabilidade da embargante, vejamos o artigo 728, IV, “e”, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea "a" e "c" a "g", VIII, IX, X, alíneas "a" e "b", e XI, com a redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003, art. 77): IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga; Não é outro o sentido do disposto no artigo 32, parágrafo único, inciso II do DL37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Do cotejo das razões da embargante e da decisão guerreada, tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação do julgado, notadamente com o intuito de vê-lo analisado em seu favor. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b)suprimento de omissão; c) extirpaçãode contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl.” Contudo, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Na verdade, não se discute no recurso qualquer omissão, como tenta fazer crer a recorrente; toda a fundamentação da peça recursal leva à inarredável conclusão de que a embargante se insurge contra erro in judicando, como supõe ser. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses de alteração da sentença por meio dos embargos declaratórios. Do mesmo modo, prescreve que inconformismo em face de julgado não pode ser trazido à colação via embargos de declaração, por ser meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Diante desses elementos, conclui-se que a irresignação demonstrada deve ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada. Em face do o exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, REJEITO estes embargos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e especifiquem as partes se pretendem a produção de provas, justificando-as. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(25)