Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009724-61.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009724-61.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON NAVARRO - SP223691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009724-61.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado por VICENTE RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O feito não se encontra maduro para julgamento. Quanto ao período laborado na empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda. verifico que há divergência de informações nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados às fls. 46/49 e 57/58, pois, estão em dissonância, especialmente, no que se refere à exposição do autor a agente ruído no período controverso, de 20/01/1997 a 05/2016. (1.) Dessa forma, “ad cautelam”, converto o julgamento do feito em diligência. A Lei nº 9.528/97, decorrente da conversão da MP nº 1596-14, no § 4º do artigo 58 da Lei dos Benefícios, instituiu a obrigação das empresas elaborarem e manterem atualizado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento este emitido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, substituindo, portanto, os outros formulários. Assim, considerando as divergências apontadas, oficie-se à empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., com cópia das fls. 46/49 e 57/58, para que informe a este Juízo a que agentes nocivos e em que período o autor esteve efetivamente exposto, apresentando documentação pertinente, bem como se havia responsável técnicos pelos registros ambientais para o r. período e se a exposição de dava de forma habitual e permanente. Cumprida a diligência, abram-se vista dos autos às partes para manifestação, se o desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE RIBEIRO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE RIBEIRO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(32)