Agravo de Instrumento 5000976-28.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000976-28.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ACR SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000976-28.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de medida liminar formulado pela Agravante, objetivando suspender, por ora, a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL calculados sobre os valores correspondentes aos Juros SELIC percebidos na recuperação do indébito tributário. Alega, em síntese, que os juros de mora mostram-se como instrumento hábil para recompor o patrimônio, enquanto os juros compensatórios, por sua vez, são aqueles que têm por finalidade precípua remunerar o capital do qual o credor foi privado, indenizando os lucros que esse deixou de auferir (lucros cessantes), bem como que têm caráter recompositório de um dano causado ao patrimônio do credor, nos termos do artigo 407 do Código Civil, ou seja, natureza de indenização por dano emergente, enquanto que os juros compensatórios, por serem devidos ao credor pelo que ele efetivamente deixou de lucrar, tem caráter de indenização por lucros cessantes. Aduz que o "perigo de dano" decorre do fato da Agravante permanecer na injusta situação de recolher aos cofres públicos mais tributos do que aqueles exigidos de forma legal e constitucional, o que implica verdadeira tributação de seu patrimônio, além de alterar indevidamente os resultados operacionais obtido. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora - SELIC pagos em decorrência de repetição de indébito tributário. Como é bem de ver, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação. Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Decisão “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021”. Nesse sentido, colaciono julgado desta e. Corte, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSSL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RE 1.063.187. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. NATUREZA DE RECEITA E FATURAMENTO. INCIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, nos termos do recente julgamento do RE 1.063.187 realizado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 962). 2. No entanto, incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. 3. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª/R, AI 5013771-03.2021.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CARLOS CEDENHO, TERCEIRA TURMA, Julg.: 21/10/2021, DJEN DATA: DJEN DATA: 25/10/2021) Assim, tem a parte autora o direito à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos em decorrência da repetição de indébito tributário, devendo a r. decisão agravada ser reformada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que agravada se abstenha de lançar e cobrar os valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL sobre os valores da taxa SELIC utilizados para a correção dos montantes de créditos tributários a serem restituídos, nos termos acima expostos. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se a agravada para que se manifeste, nos termos do inciso II, do artigo 1019, do CPC. Vista ao MPF. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Decorrido prazo de ACR SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA em 23/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Publicado Decisão em 02/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Retirado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(35)