Execução Fiscal 5012453-03.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5012453-03.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012453-03.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por STRATEGIC SECURITY – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA em recuperação judicial em face da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Alega que “o único Juízo competente para deliberar sobre a prática de atos de constrição em face da Executada é aquele em que se processa a recuperação judicial, nos termos da lei e da reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça”. Requer, após realizada a penhora pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, seja o ato submetido ao crivo do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos, no âmbito do Processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, mediante pedido de cooperação jurisdicional, a quem competirá a avaliação da essencialidade – ou não – dos bens penhorados. Requer a retificação do polo passivo do feito, para que passe a constar STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. A excepta apresentou impugnação, aduzindo que a simples existência da recuperação judicial não impede o regular trâmite da execução fiscal, sendo que em caso de constrição patrimonial cabe ao Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional com o Juízo da execução, deliberar sobre a SUBSTITUIÇÃO da garantia, apenas em caso de essencialidade da mesma. Ressalta que a alteração a legislativa fez com que o E. STJ desafetasse o tema 987 em 28/06/2021. É o breve relato. DECIDO. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária (REsp nº 1.694.261/SP – 28/06/2021). O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou caber ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Pois bem. À luz do entendimento firmado, a declaração da recuperação judicial da empresa não tem o condão de impedir o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal. Entretanto, cabe ao juízo universal a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º B, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO C. STJ. CANCELAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em homenagem à perfeita cognição dos provimentos judiciais, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos para integrar a fundamentação do julgado, com a análise da matéria apontada no recurso. 2. Assiste razão à embargante com relação à possibilidade de análise do pedido de penhora no rosto dos autos da empresa em recuperação judicial, em razão da desafetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão relacionada ao Recurso Especial nº 1.694.261/SP, datada de 28 de junho de 2021. 3. Com o advento da Lei 14.112/2020, o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". 4. Assim o Juízo de origem deve proceder à reanálise do pedido de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da empresa executada, à luz da novel legislação e da recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5008640-18.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE NUMERÁRIO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o tema 987 afetado no REsp nº 1.712.484/SP julgando-o prejudicado, de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 2. A declaração da recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal, cabendo apenas ao juízo universal a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º B, da Lei nº 11.101/05. 3. O feito executivo deve ter seu regular processamento, com a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, autos do processo nº0255180-67.2007.8.26.0100, a fim de que seja feita a reserva de créditos a favor da exequente, ora agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5017804-70.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) O feito executivo, pois, deve ter seu regular processamento, devendo haver, entretanto, após a realização de ato de constrição do patrimônio da executada, a comunicação do referido ato ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Por tais razões, ACOLHO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a excepta em honorários advocatícios ante o princípio da causalidade. Retifique-se o polo passivo da execução, fazendo constar STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. P. I. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA. em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/05/2023.

Todas as movimentações(51)