Cumprimento de sentença 5026670-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5026670-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: RGKR8 PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP235542-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026670-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: RGKR8 PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP235542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: RGKR8 PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP235542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. A Lei n.º 4.769/65, alterada pela Lei n.º 7.321/85, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador prevê: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.” No caso concreto o objeto social da autora é “a prestação de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”. Nesse contexto, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. Inobstante o auto de infração indique que a empresa exerça serviços relacionados aos campos da administração geral, bem como administração e seleção de pessoal/recursos humanos, é certo que tais setores se fazem presente em qualquer empresa, principalmente naquelas que tenha por finalidade a prestação de serviços, no entanto, não sendo classificada como atividade fim ou objeto social, desnecessária a inscrição no conselho profissional. Cumpre salientar que as atividades exercidas pela empresa não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) - DESNECESSIDADE - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É incabível a inscrição no Conselho Regional de Administração, bem como o pagamento de multas, porque as atividades básicas desenvolvidas pela autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, não requerem conhecimentos técnicos privativos da área administrativa. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001323-36.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA – ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. No caso dos autos, verifica-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 28469486 – pág. 13) que a parte autora tem como atividade econômica principal "90.01-9-06 – Atividade de sonorização e de iluminação", bem como do Instrumento Particular da Sexta Alteração Contratual (ID 28469486 – pág. 4/7) tem como objeto social "prestação de serviços de sonorização e iluminação; locação de equipamentos de som, iluminação, andaimes, geradores, palcos, arquibancadas, estruturas de alumínio e metálicas, praticáveis, barricadas, grades de proteção, camarins, coberturas, tendas, containers; manutenção de equipamentos de sonorização e iluminação em geral; promoção, organização e produção de eventos, representações artísticas e comerciais; comercio varejista de equipamentos elétricos e eletroeletrônicos", não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de administração, regulamentadas pela Lei nº 4.769/1965. Precedentes desta E. Corte. 3. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000417-71.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019). Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026670-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RGKR8 PROMOCOES E EVENTOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que à obrigue ao registro junto à requerida, com a anulação do auto de infração nº S009391 e cancelamento de qualquer sanção pecuniária imposta. A sentença (id 160913778) julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro e manutenção de certificado de regularidade junto ao Conselho Profissional, restando obstadas, enquanto mantida a legislação vigente sobre o tema, novas autuações e cobrança de anuidades. Declarou, consequentemente, a nulidade do auto de infração nº S009391 e multa respectiva. Condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, I e 4º, III do CPC. Apela o Conselho Regional de Administração de São Paulo sustenta, em síntese, que as atividades-fim da empresa autora se enquadram naquelas previstas no art.2º da Lei nº. 4.769/65, assim exigível o seu registro no Conselho Profissional, sendo, portanto, legítima a autuação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026670-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA – ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O objeto social da autora é “a prestação de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”. - Não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. - Inobstante o auto de infração indique que a empresa exerça serviços relacionados aos campos da administração geral, bem como administração e seleção de pessoal/recursos humanos, é certo que tais setores se fazem presente em qualquer empresa, principalmente naquelas que tenha por finalidade a prestação de serviços, no entanto, não sendo classificada como atividade fim ou objeto social, desnecessária a inscrição no conselho profissional. - As atividades exercidas pela empresa não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. - Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(29)