Procedimento Comum Cível 5001954-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 8.028.571,59

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LAERTE CODONHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP 296883·CPF·Representa: Autor

JOSE VALMI BRITO

OAB/SP 312376·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES JUNIOR

OAB/SP 373802·CPF·Representa: Autor

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP 109751·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP 257226·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LAERTE CODONHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP 296883·CPF·Representa: Autor

JOSE VALMI BRITO

OAB/SP 312376·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES JUNIOR

OAB/SP 373802·CPF·Representa: Autor

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP 109751·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP 257226·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACHADO MARINELLI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:05

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 16:04

Recebidos os autos

06/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 19:02

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:05

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:04

24/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:05

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 16:04

Recebidos os autos

06/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 19:02

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:43

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:06

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de apelação

14/04/2022, 15:41

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERTE CODONHO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883, JOSE VALMI BRITO - SP312376, GUILHERME TILKIAN - SP257226, GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001954-14.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando o autor provimento judicial que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 80.1.10.002858-53. Ao final requer seja reconhecida a nulidade da referida CDA e da Execução Fiscal. A tutela antecipada foi indeferida (Id 1141143). A União contestou (Id 1318839) e a decisão que indeferiu a tutela restou mantida (Id 1627837). A parte autora informou sua adesão à transação excepcional instituída pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para a quitação dos débitos discutidos na presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência formulada pela parte autora no Id 70147613 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:22

Extinto o processo por desistência

28/01/2022, 14:26

Juntada de certidão

25/11/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2021, 17:14

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:02

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 10:32

Juntada de certidão

30/09/2021, 10:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/09/2021, 19:36

Juntada de ato ordinatório

27/09/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 18:48

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:59

Juntada de certidão

07/07/2021, 15:13

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 20:27

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:57

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 18:10

Juntada de certidão

22/06/2021, 18:07

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 18:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/06/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:47

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:52

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 10:55

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 18:10

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 15:40

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:13

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:02

Publicado Despacho em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 15:41

Conclusos para despacho

28/07/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 14:48

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 21:10

Juntada de certidão

07/05/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 07:32

Conclusos para despacho

20/03/2020, 07:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2019, 18:56

Juntada de certidão

25/11/2019, 18:56

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 14:57

Conclusos para despacho

29/07/2019, 12:28

Publicado Despacho em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 17:16

Conclusos para despacho

12/04/2019, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 10:51

Juntada de certidão

13/03/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 15:37

Conclusos para despacho

12/03/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2018, 19:44

Juntada de Petição de substabelecimento

31/10/2018, 20:56

Juntada de certidão

27/03/2018, 17:57

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2018, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 10:21

Publicado Intimação em 23/02/2018.

23/02/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/02/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2018, 10:12

Proferida decisão interlocutória

20/02/2018, 16:58

Conclusos para decisão

20/02/2018, 13:20

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 12/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 19:02

Juntada de Petição de réplica

23/08/2017, 16:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:07

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2017, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2017, 17:50

Proferida decisão interlocutória

14/08/2017, 15:47

Conclusos para decisão

14/08/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2017, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2017, 17:55

Proferida decisão interlocutória

14/06/2017, 19:08

Conclusos para decisão

13/06/2017, 18:32

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 30/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 00:56

Publicado Intimação em 30/05/2017.

30/05/2017, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2017, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2017, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2017, 15:27

Conclusos para decisão

22/05/2017, 19:09

Juntada de Petição de contestação

15/05/2017, 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2017, 16:13

Publicado Intimação em 05/05/2017.

05/05/2017, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/05/2017, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2017, 18:20

Juntada de certidão

02/05/2017, 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2017, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2017, 16:38

Conclusos para decisão

07/04/2017, 14:55

Decorrido prazo de LAERTE CODONHO em 05/04/2017 23:59:59.

06/04/2017, 02:02

Publicado Intimação em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2017, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2017, 15:57

Proferida decisão interlocutória

21/03/2017, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2017, 15:30

Conclusos para decisão

16/03/2017, 15:12

Juntada de certidão

16/03/2017, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 19:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2017, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2017, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2017, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2017, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2017, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2017, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição inicial

13/03/2017, 15:41

Conclusos para despacho

13/03/2017, 15:09

Juntada de certidão

13/03/2017, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 13:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/03/2017, 18:00

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 18:00

Decisão

•05/09/2024, 20:46

Decisão

•04/03/2024, 10:52

Decisão

•01/03/2024, 14:14

Acórdão

•23/05/2023, 12:28

Acórdão

•22/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:24

Acórdão

•23/02/2023, 12:47

Acórdão

•17/02/2023, 15:15

Despacho

•20/05/2022, 09:55

Despacho

•19/05/2022, 17:43

Sentença

•23/03/2022, 11:24

Sentença

•21/03/2022, 14:31

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:04

Decisão

•05/09/2024, 20:46

Decisão

•04/03/2024, 10:52

Decisão

•01/03/2024, 14:14

Acórdão

•23/05/2023, 12:28

Acórdão

•22/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:24

Acórdão

•23/02/2023, 12:47

Acórdão

•17/02/2023, 15:15

Despacho

•20/05/2022, 09:55

Despacho

•19/05/2022, 17:43

Sentença

•23/03/2022, 11:24

Sentença

•21/03/2022, 14:31

Sentença

•31/01/2022, 13:22

Sentença

•28/01/2022, 14:26

Despacho

•30/09/2021, 10:32

Ofício de transferência eletrônica

•27/09/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 19:36

Despacho

•16/09/2021, 17:28

Despacho

•22/06/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•21/06/2021, 18:20

Despacho

•31/05/2021, 18:52

Despacho

•20/04/2021, 15:06

Despacho

•12/03/2021, 15:40

Despacho

•17/08/2020, 14:21

Despacho

•13/08/2020, 14:29

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:38

Despacho

•20/03/2020, 15:09

Despacho

•15/07/2019, 13:48

Despacho

•11/07/2019, 17:16

Despacho

•12/03/2019, 15:37

Outros Documentos

•27/03/2018, 17:57

Decisão

•20/02/2018, 16:58

Decisão

•14/08/2017, 15:47

Decisão

•14/06/2017, 19:08

Decisão

•25/05/2017, 15:27

Decisão

•25/04/2017, 18:39

Decisão

•21/03/2017, 19:21

Documento Comprobatório

•16/03/2017, 15:30

Despacho

•14/03/2017, 19:42