Procedimento Comum Cível 0019906-29.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/1996

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

AMERICO ROGERIO ZANIZZELO

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA TOLEDO VICENTE BORGES

OAB/SP 143733·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA RODRIGUES

OAB/SP 106420·CPF·Representa: Autor

JOSE ADAO FERNANDES LEITE

OAB/SP 85526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

AMERICO ROGERIO ZANIZZELO

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:23

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:58

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

30/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 16:42

Decorrido prazo de AMERICO ROGERIO ZANIZZELO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:43

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:23

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:58

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 14:50

Despacho

•23/02/2023, 14:03

27/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

30/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 16:42

Decorrido prazo de AMERICO ROGERIO ZANIZZELO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:30

Recebidos os autos

01/09/2022, 17:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2022 (10a. Vara) (em Seretaria)

28/07/2022, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO QUE OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS PARA O PJE Complemento Livre:

28/07/2022, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2022, 12:45

Juntada de petição inicial

28/06/2022, 18:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/06/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMERICO ROGERIO ZANIZZELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. Advogado do(a) APELADO: LOURDES RODRIGUES RUBINO - SP78173 A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020, e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019906-29.1996.4.03.6100

01/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 124/2010 (10a. Vara)

12/07/2010, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO QUE NAO HA PETICAO P/JUNTAR Complemento Livre: CERTIDAO DE NUMERACAO E REMESSA AO E.TRF3

01/07/2010, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000077409 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DA CEF

07/04/2010, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122/129

24/03/2010, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2010, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2010, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO TEMPESTIVIDADE Complemento Livre: PREPARO

17/03/2010, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000064505 Complemento Livre: 2010000064505

17/03/2010, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2010, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA DPU Complemento Livre:

05/03/2010, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

05/03/2010, 08:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/03/2010, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/03/2010, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2010, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

19/02/2010, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/02/2010, 10:24

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/02/2010, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/02/2010, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2010, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/02/2010, 11:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/02/2010, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 75/88

03/02/2010, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/2010, 09:23

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: AMERICO ROGERIO ZANIZELLO Complemento Livre:

11/01/2010, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/09/2009, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO SEM PETICOES PENDENTES DE JUNTADA Complemento Livre: DESDE O DESPACHO DE FL. 535

03/09/2009, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2009, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2009, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000173247 Complemento Livre:

02/07/2009, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2009, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000163978 Complemento Livre:

23/06/2009, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2009, 08:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2009.01057 Complemento Livre:

18/06/2009, 15:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 1057

22/05/2009, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2009, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2009, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/75

03/04/2008, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/03/2008, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2008, 09:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10

30/01/2008, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2008, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2008, 15:01

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/09/2006, 11:17

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 101

23/06/2006, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/01/2006, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/06/2003, 07:47

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 30/32

19/05/2003, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/05/2003, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/08/2001, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/11/2000, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2000, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2000, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/06/2000, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15

13/04/2000, 12:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2000, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2000, 12:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 8

23/09/1999, 10:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/1999, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/1999, 10:53

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/09/1999, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/1999, 10:43

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1

06/08/1999, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/07/1999, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/09/1998, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/07/1996, 14:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/07/1996, 14:52

Despacho

•22/02/2023, 18:20

Despacho

•02/09/2022, 15:43

Despacho

•02/09/2022, 15:22

Decisão

•28/04/2022, 14:22

Decisão

•28/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:54