Cumprimento de sentença 0004665-63.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004665-63.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SARAIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, LIGA ESPORTIVA DE GUAIANASES & ADJACENCIAS, GRAN BIN PROMOCOES LTDA - EPP, AFRA EVENTOS E LANCHONETE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO - SP85531 Advogado do(a) EXECUTADO: GEVANY MANOEL DOS SANTOS - SP83642 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS - SP123851 Advogado do(a) EXECUTADO: SINESIO MARQUES DA SILVA - SP164292 D E S P A C H O Id 30474536 - Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los em observância ao princípio da cooperação (ou da colaboração) entre as partes. Sem prejuízo, publique-se a decisão fls. 2323/2324 dos autos físicos, que passo a transcrever: “Vistos em despacho. Fls. 2313/2314: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004665-63.2006.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a corré GRAN BIN PROMOÇÕES LTDA., para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos contratos de locação das máquinas caça-níqueis, bem como de documentos que comprovem a arrecadação dos referidos equipamentos pela Prefeitura. Fls. 2319/2321: Defiro a restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3" Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veiculo(s) automotor(es) em nome do(s) executado(s). Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação ao(s) executado(s). Com o retorno do mandado devidamente cumprido, proceda-se a Secretaria ao registro de Penhora do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Restando negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do(s) executado(s). Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se na capa dos autos, bem como no sistema processual. Restando negativas referidas diligências, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos apresentados pela União às fls. 2319/2321. Aproveito para ressaltar que, conforme disposto no art. 14-A e ss., da Resolução n. 142/2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, é possível a tramitação do presente feito meio eletrônico, via sistema PJE, competindo à parte interessada promover a digitalização integral dos autos fisicos. Para virtualização dos autos físicos com a utilização da ferramenta "Digitalizador PJe”, de maneira a preservar o número de autuação e registro, a parte deverá, primeiramente, requerer ao juizo a conversão dos metadados de autuação do processo para o sistema eletrônico, mediante formulário disponível em Secretaria ou por meio de petição protocolada no os ou enviada por meio de mensagem eletrônica ([email protected]), para, posteriormente, anexar os documentos digitalizados no processo eletrônico. Int.” SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRA EVENTOS E LANCHONETE LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAN BIN PROMOCOES LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGA ESPORTIVA DE GUAIANASES & ADJACENCIAS em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)