Apelação / Remessa Necessária 0030090-25.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

OAB/SP 127203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MOGNO MAO DE OBRA LTDA - NOME ANTERIOR DO CNPJ 62.180.708/0001-29

Terceiro

OSWALDO RIBEIRO BUENO

CPF

Reu

SERAFIM MAGALHAES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MOGNO MAO DE OBRA LTDA - NOME ANTERIOR DO CNPJ 62.180.708/0001-29

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/06/2021, 18:41

Transitado em Julgado em 08/06/2021

08/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2021, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2021, 22:33

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2021, 22:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:01

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/06/2021, 18:41

Transitado em Julgado em 08/06/2021

08/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 10:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2021, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2021, 22:33

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2021, 22:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2021, 21:57

Conclusos com embargos de declaração

20/02/2021, 09:48

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2021, 15:46

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 15:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

16/12/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

05/08/2020, 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado

05/08/2020, 19:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de OSWALDO RIBEIRO BUENO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 21:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 21:06

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

09/07/2020, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/07/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/07/2019, 17:01

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

16/07/2019, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/04/2019, 16:31

Recebidos os autos

26/04/2019, 16:31

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 16:31

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 15:37

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 19:06

DESPACHO

•08/04/2019, 14:58