Procedimento do Juizado Especial Cível 0003243-52.2017.4.03.6202 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003243-52.2017.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDUARDO DANIEL BRUTTI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA ROSA AMARAL - MS16405-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003243-52.2017.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida em sede de admissibilidade de pedido de uniformização nacional. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Federais os embargos de declaração, como é cediço, têm adequação restrita às hipóteses previstas no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, razão pela qual não podem ser manejados, de regra, com fim exclusivo de rediscussão de matérias fáticas e jurídicas já apreciadas. Da exposição das razões expostas nos embargos de declaração denota-se, com evidência, a irresignação do embargante com a decisão que não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do artigo 14, I, do RITNU, querendo, em última análise, a modificação do julgado. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min.Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Esta orientação pretoriana persiste ainda sob a égide do novo CPC, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência dos vícios tipificados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Cabimento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 na hipótese, porquanto manifestamente protelatórios os embargos de declaração. 4. No caso de interposição sucessiva de dois embargos de declaração, com caráter manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA...EMEN: (EEAARESP 201501405976, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2016..DTPB:.) Ante o exposto, conheço dos Embargos apresentados, porque tempestivos, e rejeito-os, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida quanto à decisão embargada. Decorrido o prazo legal, proceda a secretaria à baixa dos autos. Intimem-se. Campo Grande, 25 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DANIEL BRUTTI em 21/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)