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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2007

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

OTTO JOSE MATTOS FILGUEIRAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OTTO JOSE MATTOS FILGUEIRAS em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTTO JOSE MATTOS FILGUEIRAS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Todas as movimentações(257)