Agravo em Recurso Especial 0012462-56.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

OTTO JOSE MATTOS FILGUEIRAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PEREIRA CARACA

OAB/SP 199239·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP 109315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

20/09/2021, 15:45

Transitado em Julgado em 20/09/2021

20/09/2021, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2021

24/06/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2021, 19:08

Não conhecido o recurso de UNIÃO

22/06/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2021

22/06/2021, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/05/2021, 17:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/05/2021, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

06/05/2021, 07:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/06/2021, 18:50

-

•05/05/2021, 23:25