Execução Fiscal 0002673-92.2016.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0002673-92.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. S. F. D. P. P. L. Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002673-92.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de C. S. F. D. P. P. L., para cobrança do crédito estampado na CDA que embasa a exordial. Pela petição Id Num. 23654547 – pág. 62/67, a executada opôs exceção de pré-executividade, em que se postula a declaração da nulidade das CDA's em execução com a consequente extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão da execução enquanto a exequente providencia o recálculo do débito tributário. Afirma que a execução fiscal principal se consubstancia em contribuições previdenciárias patronais cuja base de cálculo englobou verbas indenizatórias, em descompasso com o entendimento exposto pelo Col. STJ no REsp 1.230.957/RS. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (id Num. 31606793), em que requer a rejeição da exceção de pré-executividade e, em seguida, nova vista dos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pacificou-se na jurisprudência entendimento de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios que se abatam sobre o processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, cognoscível de ofício. O procedimento, assim, somente permite invocar as nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, independentemente de qualquer dilação probatória. E as matérias arguidas nesta exceção, sem dúvida, são de natureza tal que o presente incidente bem pode conduzir. Dessa forma, prossigo. A CDA cobrada nos autos goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cumprindo ao excipiente desfazer essa presunção através de prova inequívoca, não apresentada na hipótese (artigo 16, § 2º c.c. artigo 3º, ambos da Lei nº 6.830/80). No caso, observo que a CDA e os discriminativos dos débitos inscritos indicam precisamente a natureza e a origem do débito, o período da dívida, o valor originário dos débitos, o valor da multa, os períodos e o índice mensal de atualização monetária e os juros de mora, e os valores consolidados, havendo na CDA expressa referência aos fundamentos legais e critérios legais que embasam o cálculo da dívida ativa, sendo certo as alegações da excipiente não são suficientes a retirar a presunção de liquidez e certeza da CDA, ainda mais por se tratarem de fundamentos jurídicos desacompanhados de provas outras. Ademais, diante do detalhamento na CDA hígida da legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Quanto à alegação de inexigibilidade das contribuições previdenciárias executadas sob o fundamento de incidirem sobre verbas indenizatórias, a apreciação da insurgência demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, registre-se que o débito em cobrança foi apurado pelo próprio contribuinte por meio de GFIP. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Promova a Secretaria a regularização do apensamento indicado no ID Num. 23654547 – pág. 61 e ID 54403400. Intimem-se as partes para que esclareçam as razões para a manutenção do sigilo dos autos bem como as demais providências para o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Apensado ao processo 0008107-38.2011.4.03.6140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)